Depois de intensa discussão e diálogo entre Executivo e Legislativo, os vereadores de Cascavel aprovaram, em segunda votação o Anteprojeto de Lei Complementar 03/2017 que institui o Refic - Programa de Recuperação Fiscal de 2017 que vai beneficiar contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2016 e multas pecuniárias vencidas até 30 de junho de 2017.

De acordo com o texto aprovado na tarde de hoje (8), para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2016 que não estejam parceladas, ajuizadas ou não, será concedido desconto de 95% sobre juros e multa moratória para o pagamento em parcela única. Para parcelamentos em até 12 vezes, será concedido desconto de 70% sobre juros e multa. Na opção em 24 vezes, o desconto será de 50%. Já para parcelamentos em até 48 vezes, não haverá descontos de juros e multa. Em todas as opções a parcelas são fixas, iguais e não poderá ser inferior a R$ 40,00.

Para os contribuintes que já têm dívidas parceladas e vencidas até 31 de dezembro de 2016, ajuizadas ou não, no caso de pagamento em cota única, será concedido desconto de 95 % sobre juros e multa. Nos parcelamentos em até 12 vezes, o desconto será de 70 % e para o contribuinte que escolher opção em até 24 vezes, o desconto sobre juros e multa será de 50%.

Também ficou definido, através de emenda aprovada pelo vereadores, que o Refic não contemplará multas aplicadas pelo Procon e que os benefícios do programa de recuperação fiscal serão aplicados as penalidades pecuniárias vencidas até 31 de julho de 2017.

Dívidas maiores

Outra emenda aprovada pelos vereadores prevê parcelamento em até 50 vezes sem desconto sobre juros e multa moratória para débitos de R$ 200.001,00 até R$ 500.000,00 em parcelas fixas e iguais, acrescidos de atualização monetária de 0,35% ao mês. Também prevê parcelamentos em até 70 vezes, sem desconto sobre juros e multa moratória, para débitos acima de R$ 500.001,00,  parcelas fixas e iguais, acrescidos de atualização monetária de 0,35% ao mês.

Com informações assessoria