O deputado estadual Renato Freitas (PT-PR) protocolou nesta segunda-feira (18) um projeto de lei que garante passagem de ônibus gratuita no transporte coletivo rodoviário intermunicipal para presos que ganharem liberdade e forem beneficiados pela progressão de pena para o regime semiaberto. O programa de passe livre também deve favorecer familiares de detentos que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica em todo o Paraná.
A proposta determina que o egresso do sistema prisional possa ter acesso gratuito a uma passagem de ida em qualquer rodoviária intermunicipal se estiver munido do alvará de soltura expedido pela Justiça. “Os presos do regime semiaberto terão direito a passagem rodoviária intermunicipal por ocasião da saída temporária […], no percurso de ida e volta entre o município onde está o apenado cumprindo pena e a cidade de destino do mesmo”, diz trecho do projeto.
A gratuidade para os parentes do detentos – cônjuges, filhos, pais, avós, etc – do regime fechado e semiaberto será limitada se aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com o projeto, mensalmente, cada pessoa terá direito a uma passagem de ida e outra de volta.
“Considerar-se-ão pessoas de baixa renda, para os efeitos desta lei, os beneficiários que comprovem junto ao órgão competente do Poder Executivo e entidade de classe que representa os concessionários ou permissionários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, renda familiar per capita mensal igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salários mínimos nacionalmente fixados.”
Freitas justificou que as Regras de Mandela, normas mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos, recomendam que o Estado garanta acesso a serviços e direitos básicos às pessoas privadas de liberdade.
“São premissas mínimas que proporcionam um cumprimento de pena digno, que possibilita, de fato, a ressocialização do condenado. Em diversos casos, o preso cumpre pena em cidade diferente da qual mantém seus vínculos, sejam familiares, de trabalho ou de estudo. E, devido à vulnerabilidade da sua condição, não possui recursos para retornar à essa cidade”, defendeu o parlamentar.
Em relação aos familiares do presos, ele afirma que o programa pode “fortalecer os laços familiares e garantir que o apenado não perca seu contato com os seus”.
*Com informações da Banda B.
