"Quantos de nós lemos os termos e condições do Facebook?", perguntou a doutora em informática aplicada e professora do curso de direito da PUC-PR, Cinthia Obladen de Almendra Freitas. Dos presentes no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) nesta quinta-feira (7), ninguém respondeu à pergunta. O debate que abriu a tarde do quarto dia da 1ª Semana Jurídica em comemoração aos 71 anos de fundação da corte de contas, celebrados em 2 de junho, teve como tema o "Direito Digital - Sociedade da informação e direito à privacidade".
Além da professora, o painel teve a participação do professor da pós-graduação da Unicuritiba em Direito Criminal e delegado titular do Núcleo de Combates aos Cibercrimes do Paraná (Nuciber), Demetrius Gonzaga de Oliveira; e do Professor de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e sócio do bureau Fachin Advogados Associados, Marcos Alberto Rocha Gonçalves.
A 1ª Semana Jurídica do TCE-PR também marca os 30 anos da Constituição Federal de 1988. O evento é promovido pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal, em parceria ao Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), e termina nesta sexta-feira (8).
Segurança digital
O delegado titular do Nuciber, Demetrius de Oliveira, ressaltou que, atualmente, todo e qualquer crime acaba passando por alguma tecnologia. Desde a sua criação, em 2005, o Núcleo investigou cerca de 150 mil casos em que a tecnologia foi utilizada para ações ilícitas. "Nós não comemoramos o sucesso da unidade, nós lamentamos o crescimento desmedido do crime cibernético", afirma.
As investigações comandadas pelo delegado passam por crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - e contra o patrimônio - como o estelionato. O último caso divulgado pelo núcleo foi a Operação Token, em que foi descoberta uma quadrilha que desviou cerca de R$ 1 milhão de contas bancárias. "Empresas privadas, redes sociais e prestadores de serviço online têm acesso a informações minuciosas de seus usuários. Os criminosos, altamente capacitados, conseguem acesso a esses dados com facilidade".
Demetrius também destacou a questão da proteção a crianças e adolescentes, altamente vulneráveis aos perigos e ameaças do mundo cibernético. O especialista aconselhou aos pais e responsáveis que se interessem pelo tema, pesquisem e estabeleçam um controle daquilo que é acessado pelos filhos menores, uma vez que a redes sociais online são apenas a "ponta do iceberg" do conteúdo inadequado disponível na internet.
Direito ao esquecimento
O professor Marcos Alberto Rocha Gonçalves falou sobre a aplicação ao direito ao esquecimento na internet. De garantia constitucional, o tópico consiste no direito de um indivíduo em vetar a veiculação que um fato passado que não diz respeito à sua condição atual.
Com as ferramentas online, a possibilidade de armazenamento e acesso a conteúdo é infinita, dificultado a aplicação da legislação. Uma vez publicado, um conteúdo fica eternamente disponível. "Tudo está registrado. O direito ao esquecimento na internet é tratar da privacidade em um espaço no qual não há fronteiras", explica Gonçalves.
A resolução 20/8 de 2012 do Conselho de Direitos Humanos da ONU definiu que os mesmos direitos protegidos offline devem ser protegidos online. No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou uma série de medidas aos provedores online para a desvinculação de dados que não competem ao interesse público, preservando a imagem de uma pessoa que mudou sua condição e quer "esquece-la".
Uso de dados
A professora Cinthia Obladen de Almendra Freitas tratou do uso indevido de dados pessoais e sensíveis pelos servidores online. Intitulada "E agora Facebook?", a palestrante falou sobre as redes socais e os aplicativos que "sabem mais de seus usuários do que eles gostariam".
As propagandas que aparecem nas redes sociais, as indicações de pessoas e grupos, até mesmo os resultados das pesquisas online não são aleatórios. Os provedores tratam seus usuários como um conjunto de algoritmos e, de acordo com interesses e pensamentos destes, filtram os dados para direcionar os conteúdos. Isso coloca o cidadão em uma bolha informacional, na qual ele só tem acesso a um dos lados da informação.
"Empresas estão faturando milhões em publicidade por terem acesso aos interesses específicos dos usuários das redes", explicou a palestrante. Na União Europeia está em vigor, desde o final de maio, o General Data Protection Regulation (GDPR), lei que regulamenta o acesso de dados pelas empresas e protege os usuários. Apesar do Marco Civil da Internet (Lei N° 12.965/14), o Brasil ainda não tem legislação específica do gênero.
TCE-PR
