O Projeto de Lei 123/2017, que entra em discussão e votação na próxima segunda-feira (09), foi apresentado pelo vereador Mauro Seibert (PP) e trata da obrigatoriedade do acondicionamento, separação e destinação de resíduos sólidos em Cascavel e dá ênfase ao trabalho cooperativo realizado pelos catadores e à necessidade de campanhas de conscientização que aumentem os percentuais recolhidos e reciclados e assegurem qualidade de vida e meio ambiente preservado.
Como explica o vereador Mauro Seibert (PP) que a separação incorreta, além de resultar na contaminação do solo e das águas subterrâneas, coloca em risco efetivo a saúde pública.
Para a separação correta é fundamental saber quais são os materiais secos e quais são os úmidos. São resíduos úmidos os materiais orgânicos de fácil decomposição tais como restos de alimentos, cascas de frutas e legumes, folhas de verduras, produtos de origem animal.
O lixo seco ou reciclado produzido na zona rural será coletado conforme a sua demanda, devendo ser acondicionado de maneira adequada e limpa.
A coleta de resíduos recicláveis deve ser realizada apenas pelo Município, que encaminha os resíduos às cooperativas devidamente credenciadas junto à administração pública, onde os catadores participantes das cooperativas triam, enfardam e vendem, sendo revertido o valor da venda à cooperativa, para pagamento das despesas e dos cooperados. É expressamente vedado aos catadores estocar o lixo em suas residências.
Aqueles que que não cumprirem a lei, sejam proprietários de casas ou condomínios, estão sujeitos a sanções que vão desde advertência à multa.
Assessoria Câmara de Vereadores
