A primeira sessão ordinária de 2018 será na próxima segunda-feira (05), às 09h30, quando se encerra o período de recesso legislativo. Nesta sessão serão votadas quatro matérias protocoladas ainda em 2017 e lidas as proposições apresentadas pelos vereadores em janeiro.
Durante o recesso parlamentar, as atividades administrativas da Câmara, os gabinetes e o protocolo de proposições funcionaram normalmente. O recesso está previsto na Constituição Federal e define dois períodos de suspensão dos trabalhos legislativos: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 a 31 de julho.
Complexo penitenciário
O primeiro projeto da pauta foi apresentado pelo vereador Policial Madril (PMB) e prevê a criação da Área de Segurança do Complexo Penitenciário de Cascavel. A proposta, segundo o vereador, “visa elevar os níveis de segurança das instituições, bem como dos servidores, apenados e familiares, especialmente nos dias de visita, horário noturno e em situações críticas tais como motins ou rebeliões”.
Pela proposta, entende-se por Área de Segurança do Complexo Penitenciário de Cascavel a área compreendida entre as penitenciárias Estadual (PEC) e Penitenciária Industrial (PIC) e todo o perímetro externo do lote nº 3-2-B da área denominada Colônia Esperança. Todo o local será delimitado e placas indicarão o local como área de segurança. Toda a área de segurança fica sujeita às regras do sistema penitenciário e do Poder de Polícia.
Dentre as principais providências da matéria estão a proibição de qualquer tipo de comércio a uma distância mínima de 500 metros, em especial comércio de ambulantes, eventos de lazer e recreação e manifestações; a área que contorna as edificações das unidades prisionais será de uso exclusivo para construção de arruamento, sendo proibidas edificações a uma distância de 50 metros; o aproveitamento e o uso do solo são restritos e condicionados ao cumprimento das normas de segurança; proibição de estacionamento de veículos em todas as vias ao redor; manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres e redutores de velocidade em frente aos estabelecimentos prisionais, sinalização viária adequada e controle rígido do limite de velocidade.
Assessoria
