O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, devolva R$ 13.241,76 aos cofres do governo do Paraná.

O tribunal instaurou uma tomada de contas extraordinária para apurar o pagamento de juros e multas em razão de atrasos no recolhimento, em 2016, de tributos, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições previdenciárias no Centro de Convenções de Curitiba, que é uma empresa de economia mista ligada à Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, atualmente em processo de extinção.

O tribunal informou que o Centro de Convenções alegou que, após se tornar dependente do tesouro estadual, os repasses recebidos, de responsabilidade da Secretaria Estadual da Fazenda, eram efetuados em valores abaixo do necessário e sem regularidade. O governo transfere recursos para que a entidade salde seus compromissos, em função do processo de extinção e insuficiência de recursos próprios.

No entendimento da Primeira Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR, não houve atendimento de forma integral às solicitações de repasse formuladas pelo Centro de Convenções de Curitiba por parte da Secretaria da Fazenda. Isso resultou no recolhimento de tributos e de contribuições previdenciárias em atraso, ocasionando o dano ao erário com gastos relacionados a juros e multas.

O relator do processo, o conselheiro Ivens Linhares, afirmou que a responsabilidade pelo atraso nos repasses deve ser imputada ao secretário estadual da Fazenda, que deveria ter garantido que os repasses fossem efetuados de forma integral e tempestiva, ou apresentado eventual motivo que o tivesse impedido. Os conselheiros aprovaram, por maioria absoluta, o voto do relator, na sessão do dia 25 de janeiro. A decisão foi divulgada apenas nesta quarta-feira (7).

A CBN procurou a assessoria de imprensa do governo do Estado e foi informada que o secretário Mauro Ricardo Costa vai recorrer da decisão do TCE-PR. De acordo com o governo, ele não pode ser responsabilizado por eventual pagamento com atraso de compromissos de responsabilidade de cada órgão.

“O secretário não é o ordenador de despesas e também não é gestor do Centro de Convenções, portanto o pagamento de obrigações contributivas, tributárias, previdenciárias não é de sua competência. O Centro de Convenções, mediante lei, entrou em processo de extinção em 2016 e foi determinada a redução de despesas para recebimento de recursos do Tesouro. Foi assinado termo de compromisso, mas o Centro de Convenções não comprovou a redução de gastos”, traz a nota enviada à CBN. Ainda segundo o governo, houve repasse de mais de R$ 1,5 milhão em 2016.

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