A transmissão ao vivo das licitações já acontece na prefeitura de Cascavel, mas com a aprovação do Projeto de Lei 120/2017 nesta segunda-feira (30) pela Câmara, a publicidade dos atos praticados nos procedimentos licitatórios realizados pelo município se torna obrigatória e prevista em lei.
A matéria, encaminhada pelo prefeito, vale para a Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. Todos os processos devem gravados em áudio e vídeo, além de transmitidos em tempo real pela internet e no Portal Oficial do Município.
A transmissão deve cobrir todo o momento de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos participantes e sua apreciação; o julgamento das propostas em conformidade com as normas e condições do edital e classificação das propostas de acordo com os critérios de julgamento.
“O principal objetivo do projeto de lei é garantir aos cidadãos a efetiva fiscalização e acompanhamento das ações governamentais”, afirma o prefeito Leonaldo Paranhos.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei do Acesso à informação), tem como princípio básico que toda a população tem direito de obter informações públicas dos órgãos e entidades. Em seu Artigo 3º, Inciso III, a Lei Federal determina “a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação” como um dos procedimentos fundamentais para garantir este direito.
Pelo princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, a Administração Pública não deve cometer atos obscuros, à revelia da sociedade e dos órgãos de controle, devendo divulgar suas ações de forma ética e democrática. Um de seus principais objetivos do princípio da publicidade é mostrar a toda a sociedade os atos praticados pelos gestores públicos.
A prefeitura destaca ainda que “a publicidade dos atos da Administração, na área de licitação pública, é de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo”.
Assessoria
