Lei Maria da Penha, controle de animais e regulamentação do UBER reforçam Escola nesta terça-feira (22), em Cascavel.

A sanção da lei municipal que implanta em Cascavel a Patrulha Maria da Penha, é uma das ações de governo que serão realizadas durante a Escola de Governo desta terça-feira (22) que terá apresentação da Acesc (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Cascavel).

A aplicação efetiva da legislação que rege a  Lei Maria da Penha se dará através de um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça. Participam do ato o juiz Carlos Eduardo Stella Alves, titular do Juizado de Violência Doméstica de Cascavel e a promotora de justiça Andrea Simone Frias.

Outra ação será a assinatura do Anteprojeto de Lei que será enviado à Câmara para implantar as políticas públicas de controle, criação, comercialização, adoção e monitoramento sanitário de cães e gatos no município de Cascavel. No mesmo ato deverá ser assinado o projeto que inclui no PPA dotação orçamentária específica para a execução destas atividades.

Ainda na Escola desta terça-feira o decreto que regulamenta os serviços da UBER em Cascavel deve ser referendado, estabelecendo regras de funcionamento, seguindo modelos já implantados em Curitiba e em São Paulo.