Os vereadores decidiram nesta quarta-feira (14) pela manutenção do veto parcial encaminhado pela prefeitura ao Projeto de Lei 156/2017 – Lei Orçamentária Anual – indicando impedimento na emenda nº 05, proposta pelo vereador Misael Júnior, e que tem por finalidade formalizar convênio com a União Oeste de Combate ao Câncer - UOPECCAN, por meio de transferência de recursos no montante de R$ 80.000. Votaram favoravelmente ao veto 16 vereadores e votaram contra, os parlamentares Josué de Souza e Misael Júnior.
Na justificativa, o prefeito argumenta que “o repasse é impossível, pois a administração municipal não pode direcionar o repasse de recursos para uma entidade específica”. O repasse de recursos deverá observar o disposto na Lei Federal nº 13.019 de 2014, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, onde o Município deverá realizar um processo de "chamamento público", o qual obrigatoriamente deve possuir critérios muito bem definidos para sua concretização, sendo que seu edital deve estar aberto para outras entidades que atendem os requisitos propostos, também possam participar.
Além disto, o veto também cita uma impropriedade técnica apresentada pela emenda, que é “a inclusão de novos projetos/atividades que não foram previstos quando da aprovação do projeto de lei do PPA e LDO”.
Assessoria
