O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Mangueirinha, no Sudoeste do Paraná, determinou cautelarmente o bloqueio de bens do prefeito Elídio Moraes, de uma emissora de rádio e da sua proprietária, no valor de R$ 228 mil para cada réu. A decisão atende pedido formulado pela Promotoria de Justiça da comarca em ação civil pública por improbidade administrativa.

De acordo com a ação, o prefeito autorizou o pagamento de publicidade na emissora - da qual, inclusive, o prefeito foi sócio - com verbas de destinação específica prevista na Constituição e na legislação em vigor.

Ao longo deste ano, a Prefeitura pagou a publicidade na rádio com verbas de destinação vinculada, retiradas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), da Saúde e da Assistência Social

No entanto, conforme o MP-PR (Ministério Público do Paraná), estes recursos não podem ser empregados para fins diversos dos previstos na lei e na Constituição, pois são imprescindíveis para a manutenção de serviços diretamente ligados à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, sendo inadmissível sua utilização para custear despesas com publicidade.

A decisão determinou ainda a suspensão imediata do contrato com a empresa de radiodifusão.

Fonte: Correio do Ar