Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 24 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar Imóvel Urbano e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 133 de 2018 – Acrescenta dispositivos na Lei nº 6.715 de 16.5.2017 (que Institui a Semana Municipal de Segurança Pública no Âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências). (Autor – Vereador Policial Madril/PMB).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 22 de 2019 – Estabelece os componentes do Município de Cascavel – PR do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Em única discussão e votação o Oficio 265/2019 – Pedido de dilação de prazo por 15 dias úteis, para remeter as informações para os requerimentos nº 71 e 74 de 2019.
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Em única discussão e votação o Oficio nº 273/2019 – Pedido de Urgência, ao Projeto de Lei nº 31 do Executivo Municipal que trata da Criação de incentivo à Regularização Fiscal do ISS, conforme dispões o art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
VOTAÇÃO:
Aprovado com 18 votos favoráveis e um contrário.
A FAVOR
Carlinhos de Oliveira, Celso Dal Molin, Cabral, Dr. Bocasanta, Jaime Vazatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Mazutti, Misael Junior, Nadir Lovera, Olavo Santos, Parra, Pedro Sampaio, Policial Madril, Rafael Brugnerotto, Romulo Quintino, Serginho Ribeiro, Valdecir Alcântara.
CONTRA
Fernando Hallberg
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Em única discussão e votação Moção nº 07 de 2019 – Solicitam que seja encaminhado ao Exmo. Senhor Ademar Traiano, Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, hipotecando apoio e urgência a deliberação Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 4,2019, que tem por objetivo garantir aos policiais e aos bombeiros militares a fixação da jornada de trabalho de 40 horas.(Autores – Vereadores Policial Madril/PMB, Fernando Hallberg/PPL, Pedro Sampaio/PSDB, Cabral/PDT, Alécio Espínola/PSC, Olavo Santos/PHS, Parra/MDB, Jaime Vasatta/PODEMOS, Celso Dal Molin/PR, Dr Bocasanta/PROS, Serginho Ribeiro/PPL, Mazutti/PSL, Misael Junior/PSC, Paulo Porto/PCdoB, Valdecir Alcântara/PSL, Carlinho Oliveira/PSC, Rafael Brugneretto/PSB, Romulo Quintino/PSL, Josué de Souza/PTC e Mauro Seibert/PROGRESSITAS).
VOTAÇÃO:
Aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.
