O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, em sessão desta quinta-feira (30), a cassação do mandato do atual governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), e a realização de eleições diretas para o cargo, quando a população vai às urnas para escolher um novo representante.
Na conclusão do julgamento do processo, o plenário também declarou o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível pelo prazo de oito anos. Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Ao proclamar o resultado nesta quinta, após complemento de voto apresentado pelo ministro André Mendonça, a presidente Cármen Lúcia, ressaltou que, caso o Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-RR) entenda haver inviabilidade técnica devidamente motivada para a realização da eleição na modalidade direta, a questão deve ser comunicada e remetida para decisão do TSE.
O TSE também determinou a execução imediata do julgado, independentemente de publicação do acórdão, acarretando o afastamento imediato do atual governador do cargo, inclusive quanto à adoção de providências para a realização de novas eleições, nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral.
Artigo 224
O dispositivo do Código Eleitoral estabelece que, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, serão julgadas prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias.
Já o primeiro parágrafo do dispositivo dispõe que, se o Tribunal Regional, na área de competência, deixar de cumprir o disposto no artigo, o procurador regional levará o fato ao conhecimento do procurador-geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
