Os vereadores querem saber onde e como estão sendo aplicados os recursos para enfrentamento da COVID-19 em Londrina. O anúncio foi feito durante a sessão desta terça-feira 12.
A comissão Especial de Acompanhamento Orçamentário, Receitas e Despesas Pró Covid-19 tem como presidente o vereador Eduardo Tominaga (DEM). O relator é José Roque Neto (PSB), Prochet (PSD), Amauri Cardoso (PSDB) e Pastor Gerson Araújo (PSDB) são membros.
O presidente da comissão disse que o objetivo é acompanhar o orçamento de Londrina após os decretos de calamidade pública municipal e federal que deram condições de fazer compras sem necessidade de licitação. “A criação desse grupo reforça um dos principais papéis de do vereador, o de fiscalizar”, declarou Tominaga à assessoria de imprensa da câmara.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A prefeitura de Londrina ainda não fechou as contas de quanto já foi aplicado apenas no enfrentamento a Pandemia. A situação de calamidade pública em Londrina foi reconhecida pela Assembleia Legislativa do Paraná em 6 de maio
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, a Prefeitura fica dispensada do cumprimento de alguns limites de despesas e de resultados fiscais previstos no orçamento.
A Lei de Licitações (lei federal nº 8.666/93) também permite que em caso de calamidade o Município deixe de realizar licitações para a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários ao atendimento da situação anormal.
Com assessoria da CML.
