A Promotoria de Justiça de Paraíso do Norte, no Noroeste do estado, ofereceu denúncia criminal contra o representante legal de uma usina de açúcar apontada como responsável pelo lançamento irregular de agrotóxicos em uma propriedade rural, com o uso de um avião pulverizador. O lançamento dos produtos, altamente tóxicos para alguns animais, teria sido feito em desacordo a diversas regras em vigor, entre elas a distância mínima de outras propriedades, o que causou a intoxicação e consequente morte de aproximadamente um milhão de abelhas da espécie Europa – foram atingidas 20 colmeias.
Os demais investigados no caso – o piloto da aeronave e a empresa de aviação agrícola – firmaram acordo de não persecução penal com o Ministério Público do Paraná para a reparação dos danos ambientais causados. Ao propor a denúncia, após a negativa do proprietário da usina em também celebrar acordo, a Promotoria de Justiça requer sua condenação pelos crimes previstos na Lei de Agrotóxicos (Lei Federal 7.802/89).
Tecnologia – As investigações sobre o caso, conduzidas pela Promotoria de Justiça com a colaboração do Núcleo de Campo Mourão do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), tiveram início após representação recebida pelo aplicativo “Pólen App”, ferramenta utilizada pelo MPPR e desenvolvida a partir de parceria firmada com a Universidade Estadual de Maringá, voltada à proteção de abelhas e à prevenção da mortandade desses insetos. Assim que identificada uma situação de morte de colmeias, o usuário pode comunicar o fato, inserindo informações e imagens na plataforma. Logo que reportadas, as notificações são recebidas pelos órgãos fiscalizadores do estado – especialmente a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) –, que podem agir de imediato na autuação dos infratores e na resolução do problema. As abelhas possuem importante papel no meio ambiente, atuando como agentes polinizadores e indicadores de equilíbrio ambiental, sendo inclusive essenciais para a manutenção da vida humana no planeta.
Acordo – Com a celebração do acordo de não persecução penal, os proprietários da empresa de aviação agrícola responsável pelo lançamento indevido comprometeram-se a pagar R$ 60 mil a título de reparação ao proprietário das colmeias atingidas e R$ 10 mil a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Paraíso do Norte. Já o piloto da aeronave pagará quatro salários mínimos (R$ 5.280), quantia também a ser destinada ao mesmo Fundo.
O acordo de não persecução penal é uma possibilidade dada aos autores de crimes de “substituir” o processo criminal por outras formas de reparação dos danos causados com o delito. Instrumento jurídico que começou a vigorar em janeiro de 2020, a partir da Lei 13.694, conhecida como Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal pode ser realizado entre o Ministério Público e o investigado, como regra, antes da instauração do processo criminal.
