Os vereadores de Londrina aprovaram, nesta semana, o Projeto de Lei nº 172/2025, que institui a Campanha de Conscientização sobre o Uso de Produtos à Base de Cannabis para Fins Medicinais. A proposta, de autoria do vereador Mestre Madureira (PP), prevê ações educativas anuais no mês de abril para informar a população sobre usos terapêuticos e combater o preconceito. O texto autoriza o Executivo a firmar parcerias com universidades e associações de pacientes para promover palestras e rodas de conversa.
A aprovação ocorre em um cenário de cobrança ao governo municipal. Segundo a Câmara Municipal de Londrina, o prefeito Tiago Amaral (PSD) retirou de pauta no ano passado a proposta original sobre o tema com o compromisso de enviar um projeto próprio do Executivo. No entanto, a prefeitura ainda não apresentou nenhuma nova legislação que regulamente o fornecimento dos compostos na rede pública de saúde.
No ano passado, os parlamentares mantiveram o veto integral de Amaral ao Projeto de Lei n° 66/2024, que garantia a distribuição gratuita de medicamentos como o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC). A prefeitura justificou o veto com base em um parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou vício de iniciativa. De acordo com o órgão, apenas o Executivo pode criar leis que gerem despesas administrativas e novos ônus fiscais ao município.
O autor da proposta defende que o acesso facilitado é urgente para pacientes com Alzheimer, autismo, Parkinson e epilepsia refratária, devido ao alto custo do tratamento privado. Embora o prefeito tenha declarado apoio à causa e solicitado um parecer técnico à Secretaria de Saúde, o impasse jurídico impediu a implementação do serviço médico em 2025. A nova campanha aprovada foca na educação e informação, sem criar a obrigatoriedade de compra direta de remédios pela prefeitura neste momento.
Em nota, a Prefeitura ressaltou que a proposta está em fase final de elaboração para ser apreciada pelo prefeito. Após análise técnica e administrativa será enviada ao Legislativo, o que deve ocorrer em prazo estimado de 30 dias.
