Em sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira (19), foram debatidos e aprovados três importantes PLs (Projetos de Lei) voltados à recomposição salarial e à atualização de benefícios do funcionalismo público municipal. As medidas garantem a reposição da inflação e trazem reajustes específicos para categorias da educação.
Os projetos aprovados na ordem do dia foram:
Projeto de Lei nº 66/2026: Dispõe sobre a revisão anual dos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do magistério.
Projeto de Lei nº 69/2026: Concede a revisão geral anual nos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
Projeto de Lei nº 68/2026: Atualiza o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo.
Reposição inflacionária e amparo legal
Para os servidores públicos de ambos os poderes (Executivo e Legislativo), o índice de revisão aprovado foi de 4,11%. O percentual corresponde exatamente à inflação acumulada no período de maio de 2025 a abril de 2026, calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O valor do vale-alimentação da Câmara Municipal seguirá a mesma regra de correção.
A medida cumpre o preceito legal da Emenda Constitucional nº 79/98, que assegura o direito à revisão geral anual das remunerações dos trabalhadores públicos, de forma a garantir a manutenção do poder de compra diante das perdas inflacionárias, ocorrendo sempre na mesma data e sem distinção de índices gerais.
Correção salarial para o magistério
Os profissionais do magistério da educação básica terão um percentual de reajuste diferenciado, estipulado em 5,4%. A variação superior ao índice geral da inflação justifica-se pela necessidade de aplicar, além da revisão anual, uma correção salarial complementar. O objetivo da medida é sanar o déficit histórico da categoria e adequar os vencimentos ao que regulamenta o piso nacional do magistério.
Nota: Todos os pagamentos e os reflexos financeiros decorrentes das novas leis aprovadas serão retroativos.
