A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em segundo turno, o novo Código Ambiental do município (PL nº 231/2023). A votação foi realizada durante a sessão plenária desta quinta-feira (15). O projeto segue para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, responsável pela elaboração da redação final, antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Tiago Amaral (PSD).
A proposta é a última das nove normas específicas previstas na Lei Geral do Plano Diretor (Lei Municipal nº 13.339/2022). O projeto tramita na Câmara desde novembro de 2023 e foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo Executivo em setembro de 2025.
O texto incorpora sugestões de entidades de classe, contribuições da sociedade apresentadas durante três audiências públicas promovidas pelo Legislativo e recomendações do Ministério Público do Paraná (MP-PR).
Zoneamento Ambiental Municipal
Uma das principais novidades é a criação do Zoneamento Ambiental Municipal (ZAM), instrumento de planejamento territorial que deverá auxiliar o poder público nas decisões administrativas relacionadas ao meio ambiente.
O texto estabelece o prazo de seis meses para o início da implantação do zoneamento.
A ferramenta deve contribuir para o planejamento do uso e da ocupação do território, considerando características ambientais e auxiliando na definição de medidas de preservação.
Mudanças nas regras para fundos de vale
O novo Código Ambiental também altera as regras para as áreas de proteção ao longo de fundos de vale.
O texto elimina o conceito de faixa sanitária de oito metros e unifica as funções da faixa sanitária e da faixa verde de uso múltiplo no conceito de Setor Especial de Fundo de Vale.
A proposta estabelece largura mínima de 30 metros ao longo das Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Outra mudança é a dispensa da obrigação de repassar uma área preservada adicional nas localidades em que já se aplicam as faixas de proteção previstas no texto.
O substitutivo também deixa de mencionar expressamente o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda) como órgãos integrantes do Sistema Municipal do Ambiente.
Outros projetos aprovados na sessão
Além do Código Ambiental, os vereadores analisaram propostas relacionadas a diferentes áreas da administração municipal.
Em segundo turno, foram aprovados projetos que tratam da instalação de câmeras de segurança em fundos de vale para coibir o descarte irregular de lixo, da promoção da alimentação saudável no ambiente escolar e da regulamentação do serviço de transporte de animais domésticos, conhecido como Taxicão.
Também passaram em primeiro turno propostas sobre a isenção da tarifa de água para hortas comunitárias cadastradas no programa AgriUrbana, o protocolo de combate ao bullying, a redução do tempo de espera por atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde e a prevenção de quedas entre idosos.
Os projetos aprovados em primeiro turno ainda poderão receber emendas antes da segunda votação.
Na mesma sessão, os vereadores analisaram matérias sobre o Programa Municipal Ciclo do Bem, a instalação de placas indicativas na Zona Gastronômica e Cultural da Warta e do Patrimônio Heimtal e a modernização da rede de distribuição de água tratada. Esses três projetos tiveram encaminhamentos relacionados à análise de pareceres prévios.