Após a aprovação da Câmara de Vereadores, a Prefeitura inicia já nesta quarta-feira (1°), o Refic, programa de Recuperação Fiscal do município para 2025. A iniciativa prevê condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos significativos.
Os contribuintes poderão optar entre o pagamento em cota única, com desconto de 90% sobre juros e multas, ou pelo parcelamento em até 12 vezes, com redução de 50%. Também está prevista a possibilidade de quitação de multas em parcela única com 90% de desconto. A expectativa é recuperar cerca de R$ 15 milhões em créditos municipais.
COMO BUSCAR ATENDIMENTO?
O Refic seguirá até o dia 15 de dezembro deste ano. Os contribuintes poderão negociar dívidas como IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, Alvará, Taxa de Licença Sanitária, ITBI, ISS Construção Civil, ISS – Fixo, entre outros.
Para isso, basta vir até a Secretaria de Finanças, que fica no térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, sempre das 8h30 às 17h, inclusive no horário de almoço. Outra opção também é fazer de forma online pelo endereço que será disponibilizado nesta quarta-feira (1°). Por fim, o contribuinte também pode acionar o atendimento via WhatsApp pelo telefone (45) 3321-2218, somente via mensagem.
Para os casos em que os débitos já estejam judicializados, será necessário quitar custas e despesas processuais, além da desistência formal das ações em andamento.
O impacto orçamentário do Refic já foi previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2025), garantindo a compatibilidade com as metas fiscais e assegurando a sustentabilidade financeira da iniciativa.
Além de aliviar a situação de contribuintes inadimplentes, o Refic também deve reforçar a arrecadação municipal, contribuindo para ampliar a capacidade de investimento em áreas como saúde, educação, infraestrutura e outras.
