A Câmara de Vereadores de Londrina deve votar, em primeira discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 344/2025, de autoria do Prefeito Tiago Amaral (PSD). O projeto tramita em regime de urgência.
O objetivo principal do PL é alterar a Lei Municipal 13.961, promulgada em julho, que estabeleceu a política de proteção aos animais de tração e de atenção aos trabalhadores carroceiros.
Inclusão de Trabalhadores e Isonomia
A mudança central proposta é a ampliação do alcance do programa municipal para incluir 51 carroceiros que não conseguiram se cadastrar no prazo inicial estabelecido pela lei original. Com a alteração, esses trabalhadores terão acesso ao mesmo benefício financeiro já concedido a outros 26 profissionais.
Na justificativa, o Poder Executivo argumenta que a emenda é crucial para assegurar o tratamento isonômico, evitando exclusões por dificuldades de comunicação ou desconhecimento das etapas de cadastro.
Impacto Financeiro
Além da inclusão, o projeto realiza ajustes pontuais para ampliar as fontes de custeio. O impacto financeiro total ultrapassa R$ 1,5 milhão.
Este valor inclui o benefício dos 26 carroceiros já cadastrados e dos 51 que passarão a ser contemplados. Entre os benefícios previstos estão renda de transição por seis meses, indenização pela entrega da carroça e auxílio para início de nova atividade.
O cronograma prevê R$ 532 mil em 2025 e pouco mais de R$ 1 milhão em 2026, sem despesas para 2027. O projeto recebeu parecer favorável da Procuradoria Legislativa e precisa de 10 votos para aprovação em primeira discussão.
