A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em primeira discussão, na sessão de segunda-feira (24), o aumento de repasse ao Ministério Público do Paraná (MP-PR). A proposição passou após receber 32 votos favoráveis e 11 contrários.

De acordo com o texto, fica ampliado de 4,1% para 4,2% o percentual do Orçamento do Estado a ser repassado ao MP-PR. Com isso, o órgão vai receber quase R$ 32 milhões a mais em 2023.

A matéria também autoriza o Governo a abrir créditos suplementares nos orçamentos do Poder Judiciário e do Ministério Público, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

A proposta ainda prevê que o Poder Executivo poderá suplementar o orçamento da Defensoria Pública do Paraná em até R$ 20 milhões, “em decorrência do montante projetado de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes necessários à ampliação da prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos cidadãos". O repasse anual para a Defensoria Pública, de acordo com a LDO, é de R$ 76,2 milhões.

O texto também revoga o artigo 32 da LDO. O trecho referido determina que “compete aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública alocar recursos em seus respectivos orçamentos para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais favoráveis aos servidores a eles vinculados”. Com isso, caberá ao Executivo arcar com as referidas despesas de acordo com a ordem de pagamento dos precatórios.