A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná formulou um modelo de projeto de lei para disponibilizar às cidades que ainda não têm um fundo municipal para calamidades públicas.
A iniciativa vem logo após a aprovação pelos deputados estaduais do projeto de lei 906/2023, do Governo do Estado, criando o Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP. A nova lei também simplifica e agiliza o repasse de recursos a municípios atingidos pelas chuvas.
O projeto entrou em pauta nesta terça-feira (31) na CCJ. A Comissão antecipou a reunião do período da tarde para a manhã, para analisar imediatamente a proposta e permitir a votação em plenário no mesmo dia.
Municípios sem fundo próprio recebem ajuda da CCJ
O dinheiro será transferido diretamente aos fundos municipais que tenham características semelhantes ao FECAP, após o reconhecimento da emergência ou da calamidade pública, sem necessidade de celebrar convênio ou outros instrumentos jurídicos.
"O governador Ratinho Júnior e a Casa Civil agiram para dar uma resposta rápida e atender as famílias dos municípios atingidos. E nós, deputados aqui da CCJ, aprovamos com rapidez o projeto e fomos além, criando o modelo de projeto para as prefeituras enviar às Câmaras para criar o seu próprio fundo e receber o repasse fundo a fundo", declarou o deputado estadual Tiago Amaral (PSD), presidente da Comissão.
Fundo vai ajudar na recuperação dos estragos
A Defesa Civil calcula que, desde o início de outubro, 143 municípios paranaenses foram atingidos pelas fortes chuvas, que afetaram mais de 183 mil pessoas, deixando 18 mil desabrigados.
A proposta do Poder Executivo cria o FECAP com recursos do Estado, bem como de doações. Com foco nos municípios que decretaram situação de emergência ou de calamidade pública, o fundo dará acesso mais rápido a recursos para ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas. Emenda aprovada na CCJ incluiu a Secretaria da Agricultura no conselho diretor do FECAP, diante dos prejuízos que inúmeros produtores sofreram e dos estragos nas estradas.
Relator do projeto na CCJ, o deputado Gugu Bueno (PSD) disse que a iniciativa é uma resposta concreta do governo Ratinho Junior diante da calamidade que o Paraná enfrenta. “Esta Casa também dá a sua contribuição, recebendo esse projeto e deliberando em regime de urgência, para que nós possamos dar efetividade a esse fundo”.
O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), membro da CCJ, lembrou que o Governo destinou inicialmente R$ 30 milhões para o socorro, valor que já está em quase R$ 50 milhões. “Nós temos visto a Defesa Civil numa ação imediata, com ajuda humanitária, com tudo. E agora chegou o momento complexo, de atender às prefeituras com óleo diesel, cestas básicas, verbas para recuperação e outras coisas. O dinheiro do fundo é para essas questões”, esclareceu Bakri.
Ainda na manhã desta terça-feira, o projeto que cria o fundo estadual para destinar recursos a municípios que sofrem com as chuvas foi aprovado pelos deputados estaduais no plenário. O próximo passo é a sanção pelo governador Ratinho Junior.