Logo após a realização da CCJ, os deputados da Comissão de Finanças e Tributação se reuniram. Em pauta além dos projetos 492/2022 e o 497/2022, estavam outras 12 propostas que fazem parte do pacote enviado pelo Executivo para apreciação dos parlamentares.
O projeto de lei 493/2022, que objetiva transformar a Copel em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador, foi aprovado na Comissão. Votou contrariamente à proposta o deputado Arilson Chiorato (PT). De acordo com o Executivo, a transformação da Copel em uma corporação tem como principal objetivo aumentar sua competitividade no setor elétrico brasileiro para beneficiar o consumidor paranaense.
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 471/2022, que trata do Programa Colégio Cívico-Militares no Estado do Paraná. A proposta revoga parcialmente a lei anterior a respeito do Programa (Lei n° 20.338/2020) e altera dispositivos da Lei n° 19.130/2017. O projeto recebeu voto contrário do deputado Arilson Chiorato (PT). A proposição tem o objetivo de aperfeiçoar o Programa, utilizando as experiências já adquiridas nos Colégios Cívico-Militares em funcionamento no Estado. Segundo o Executivo, uma das alterações propostas pelo projeto é necessária para a escolha do perfil dos profissionais que atuarão junto aos estudantes dos Colégios Cívico-Militares seja feita sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED). Também propõe a diferenciação de atribuições do Diretor Cívico-Militar e do Monitor, razão pela qual a atual proposta prevê apenas a função de monitor aos integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV).
Ainda dentro de alterações do âmbito administrativo do Executivo, os deputados da Comissão aprovaram o projeto que trata da extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – FASPM (PL 485/2022); o que trata da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (PL 489/2022); e que garante aos militares estaduais inativados o direito à promoção e à progressão na carreira quando cumprido o requisito temporal ainda na atividade (PL 491/2022); e ainda o da reformulação das carreiras de apoio, execução, aviação, profissional e socioeducativa do QPPE (PL 499/2022).
Duas propostas analisadas pela Comissão tratam de alterações tributárias e também receberam pareceres favoráveis. O projeto de lei 487/2022, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, e dispõe sobre o ICMS. O texto promove atualização da redação normativa para contemplar operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces.
O projeto de lei 494/2022 também faz alterações na referida legislação que trata do ICMS. A proposição, de acordo com o Governo, “insere modificações impositivas da Lei Complementar Federal 194/2022, que alterou a Lei Federal 5.172/ 1996, e a Lei Complementar Federal 87/1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, bem como os efeitos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que estabeleceu diferencial de competitividade para os biocombustíveis destinados ao consumo final”.
O projeto de lei 495/2022 que estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação - SEED, para o índice de Participação dos Municípios - IPM na cota-parte do Imposto sobre o ICMS, também recebeu parecer favorável.
Também recebeu parecer favorável o projeto 500/2022, que dispõe sobre a prestação de auxilio financeiro pelo Estado do Paraná aos hospitais que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2022, com o objetivo de permitir a continuidade de prestação dos serviços de assistência à saúde no cenário pós-pandemia da COVID-19.
A proposição que cria a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (PL 496/2022) recebeu parecer favorável, além da 483/2022, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de estado. O projeto propõe salário de R$ 33,7 mil para o governador, de R$ 32 mil para o vice-governador e de R$ 29,9 mil para os secretários estaduais. A Comissão de Finanças e Tributação volta a se reunir nesta quarta-feira (24) às 8h20.
Alep
