O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu estender as garantias jurídicas concedidas ao empresário Daniel Bueno Vorcaro para sua nova data de depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, agora agendado para o dia 10 de março, em Brasília.
Na decisão, o ministro determinou que valem para a nova convocação os mesmos termos fixados anteriormente, em 19 de fevereiro. Assim, eventual deslocamento do investigado para prestar depoimento dependerá de manifestação prévia, formal e inequívoca de concordância. Sem essa anuência, não poderá haver transferência.
Caso opte por comparecer, o transporte deverá ser organizado pela Polícia Federal, com escolta e vigilância contínua, em aeronave da própria corporação ou em voo comercial regular, ficando vedado o uso de aeronave particular. O investigado também poderá ser acompanhado por advogado durante o deslocamento e na oitiva perante a comissão.
Regras para eventual transporte:
- Transporte organizado pela Polícia Federal;
- Em aeronave da própria PF ou voo comercial regular;
- Proibido uso de aeronave particular;
- Com escolta policial e segurança contínua;
- Direito de estar acompanhado por advogado durante o trajeto e no depoimento.