A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizou na noite desta segunda-feira (13) audiência pública para ouvir a sociedade sobre 31 emendas apresentadas ao projeto de lei (PL) nº 207/2018, que atualiza a Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município. Este foi o quarto evento do Legislativo para discutir a proposta, apresentada pelo Executivo Municipal.
As emendas parlamentares discutidas durante a audiência foram protocoladas após a aprovação do projeto de lei em primeiro turno, no último dia 29 de outubro. O presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Tadeu Felismino, afirmou que a equipe técnica do instituto analisou as novas emendas e concluiu que boa parte delas traz alterações positivas. Felismino citou, entre outras, a emenda nº 113, proposta pelo vereador Chavão (Patriota), que acrescenta às estratégias de turismo rural a previsão de incentivo a estas atividades nos patrimônios e distritos rurais, respeitando e observando as vocações de cada local. "A emenda nº 113 é considerada uma contribuição bastante relevante por colocar a questão do turismo rural nos distritos rurais", afirmou Felismino. "O turismo, principalmente o sustentável, enquadra-se como uma das principais práticas que geram empregos, além de reduzir a pobreza e oferecer oportunidades de subsistência. Pela sua relevância, considero de fundamental importância a inserção do turismo também nos patrimônios e distritos de Londrina", justificou o vereador Chavão.
A diretora de Planejamento Urbano do Ippul, Ana Flávia Galinari, considerou que algumas emendas adentram em temas que deveriam constar nas leis específicas ao Plano Diretor, como a emenda nº 122, proposta pelos vereadores Nantes (PP) e Eduardo Tominaga (DEM), que acresce ao artigo 64 a previsão de que dentro do perímetro de expansão horizontal da cidade deverá ser incentivada a ocupação para fins de desenvolvimento comercial, industrial e tecnológico, entre outros. Segundo Galinari, essa regulamentação deveria ser feita na Lei de Uso e Ocupação de Solo, que deve ser enviada pelo Executivo Municipal à Câmara de Londrina em 2022, conforme previsão do Ippul. "Temos aquela situação de definir atividades econômicas na lei geral que podem ser incompatíveis com atividades do entorno, sejam residenciais ou não residenciais. Eu entendo que isso é matéria de lei específica e deve ser estudada de forma a considerar as diferentes regiões da cidade, as características ambientais, sociais, econômicas de cada parte para se determinar onde cabe um centro de logística, onde cabe um centro comercial", argumentou Galinari. O vereador Nantes justificou que o objetivo da emenda nº 122 é garantir o desenvolvimento urbano e a ocupação dos vazios urbanos, como forma de implementação de políticas públicas e cumprimento da função social da propriedade.
Participação popular - Após o período de apresentação das emendas pelos vereadores, foi aberto período de fala para a população presente nas galerias da Câmara e remotamente. Representantes do grupo Participa Londrina, o professor de planejamento urbano Gilson Bergoc e o contador Wesley Queiroz afirmaram que o grupo posicionou-se contrariamente a 15 das novas emendas, por entender que elas contrariam o que havia sido debatido anteriormente nas conferências realizadas pelo Ippul. "Colocamos nosso parecer contrário para 15 emendas. Que vocês [vereadores] possam apreciar esse nosso parecer e respeitar também as decisões que foram pactuadas socialmente", afirmou Queiroz.
Próximos passos - A população poderá encaminhar propostas ao projeto de lei por escrito até as 19 horas desta terça-feira (14) pela aba Cidadania, no site do Legislativo (www.cml.pr.gov.br), ou presencialmente na sede da CML.
A Lei Geral do Plano Diretor está prevista para ser votada em segundo turno na sessão extraordinária da próxima segunda-feira (20), a partir das 9 horas. A proposta está na lista dos projetos elencados pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) para discussão em urgência, em sessões extraordinárias (leia mais aqui). O presidente da Câmara de Londrina, vereador Jairo Tamura (PL), destacou que a intenção é aprovar a lei geral ainda este ano para que, a partir de 2022, o Legislativo concentre esforços na análise das leis complementares. "É de uma importância tão grande a gente aprovar este ano, para que o ano que vem a gente já comece com o novo planejamento do Plano Diretor", revelou.
O projeto - A Lei Geral do Plano Diretor estabelece regras gerais, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ela deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001). A proposta foi protocolada na Câmara pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) no final dezembro de 2018 e tem mais de 2,6 mil páginas.
Essa foi a quarta audiência pública realizada pelo Legislativo para debater o projeto. A primeira delas discutiu a constitucionalidade e legalidade do PL. A segunda debateu o mérito da proposta e a terceira, mais de 100 emendas que foram apresentadas por comissões permanentes do Legislativo e por parlamentares. No dia 29 de outubro deste ano, os vereadores aprovaram em primeiro turno o texto original da proposta e 100 das 107 emendas parlamentares.
"Nosso compromisso é realmente criar uma cidade menos burocrática, com a facilidade de geração de emprego, renda. [Queremos] que os comerciantes, moradores, enfim, todos possam ter um Plano Diretor que realmente mude e faça a diferença nas suas vidas", afirmou o vereador Matheus Thum (PP), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML e vice-líder do governo.
