A Câmara dos Deputados aprovou hoje o requerimento de urgência do projeto que suspende um conjunto de regras para o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes. Na prática, isso acelera a tramitação do texto, que pode ser votado ainda hoje no plenário.
A urgência foi aprovada por 313 votos a 119. Quando o regime de urgência é aprovado, o projeto vai direto para votação no plenário, sem precisar passar por nenhuma comissão.
O texto derruba uma resolução com regras para o acesso ao aborto legal para menores. Trata-se da resolução nº 258 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), publicada em dezembro de 2024. Ela orienta os serviços de saúde, assistência e proteção quanto aos procedimentos para garantir, de forma conjunta, o direito ao aborto legal para menores de idade.
Resolução determina que o menor deve receber acompanhamento durante todo o processo. Entre as orientações, o Conanda diz que a criança ou adolescente deve passar por um processo de escuta, além de ser assistida durante todo o processo por um profissional do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Procedimento deve ser realizado no município de residência. Caso o serviço municipal não realize o procedimento, a criança ou adolescente deverá ser encaminhada para o centro de saúde mais próximo.
O aborto é permitido no Brasil em três casos. São eles: gravidez resultante de estupro, gestação com risco à vida da mulher ou gravidez de feto anencéfalo.
Relator considera que a resolução do Conanda viola o direito à vida. Nas palavras do relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a norma tem interpretações inapropriadas sobre o direito ao aborto, pois viola o direto à vida e dá autonomia a menores, considerados incapazes pela legislação civil.
Gastão é presidente da frente parlamentar católica. A Câmara já aprovou requerimento de urgência de uma proposta que cria a bancada cristã. Gastão divide a autoria dela com Gilberto Nascimento (PSD-SP), da frente parlamentar evangélica. Se o projeto for adiante, a bancada poderá votar nas reuniões de líderes partidários, que influenciam na pauta de votações da Casa.
Aborto na mira da oposição
Bia Kicis e Damares Alves já tentaram derrubar a norma. Em fevereiro, a deputada Bia Kicis (PL-DF) pediu a suspensão da resolução. O MPF (Ministério Público Federal) foi contra, argumentando que o Conanda agiu dentro de suas atribuições. A Justiça Federal também rejeitou uma ação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) contra o texto.
PL de Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) quer equiparar aborto a homicídio. Outra ação do Congresso contra o direito ao aborto foi a apresentação, no ano passado, de um projeto de lei que propõe equiparar o aborto, para gestação acima de 22 semanas, ao crime de homicídio, com pena de até 20 anos para as mulheres que abortarem.
Tramitação da proposta levou milhares às ruas no Brasil. O projeto chegou a ter a urgência aprovada no plenário da Câmara, o que motivou uma mobilização popular, levando milhares de pessoas às ruas contra o projeto de lei. Depois disso, o tema acabou engavetado.
Aborto está em julgamento no STF
Ampliação do direito ao aborto está no STF (Supremo Tribunal Federal). Os ministros julgam uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para descriminalizar o procedimento até a 12ª semana de gestação.
Voto mais recente foi feito neste mês. No último dia antes de se aposentar, o então ministro Luís Roberto Barroso pediu a convocação de sessão virtual extraordinária e votou a favor da descriminalização.
"Ninguém é a favor do aborto, em si", afirmou Barroso. Ele defendeu que a discussão não está em ser contra ou a favor, mas em como a questão deve ser enfrentada. Para ele, a interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública e não de direito penal.
