A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (22) um recurso contra a votação conclusiva do Projeto de Lei (PL) 3640/23, por 344 votos a 95. O texto regulamenta o regime jurídico das ações concentradas do STF e agora segue para análise no Senado.

O projeto, relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), prevê que ADI, ADC, ADO e ADPF sejam julgadas em até 12 meses, com prorrogação justificada. Define quórum de 2/3 dos ministros para modulação dos efeitos das decisões do STF e exige justificativa para decisões monocráticas, sob pena de nulidade.

Um ponto polêmico é a cláusula de desempenho, que limita partidos aptos a propor ações de controle de constitucionalidade. Apenas partidos com mínimo de 13 deputados federais e presença em 1/3 das unidades da Federação ou 2,5% dos votos válidos distribuídos em 1/3 das unidades da Federação poderão ingressar com ações.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a medida, afirmando que a Constituição já garante legitimidade a todos os partidos com representação no parlamento, e que a cláusula de barreira não poderia ser imposta por lei.

O texto ainda estabelece que federações partidárias atuarão como uma única agremiação, e apenas confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional poderão propor ações de controle concentrado de constitucionalidade.