A última sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Londrina de 2020 terminou na noite desta terça-feira (22) com a aprovação em 2ª discussão de três projetos de lei relacionados à reforma da previdência municipal.
O próximo passo é o encaminhamento para a sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP), autor dos projetos.
Três propostas foram votadas: a primeira trata dos servidores municipais pelo Regime Próprio de Previdência Social, que não poderá ultrapassar o limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS, que atualmente é de R$ 6.101,06. Os servidores que quiserem receber valores maiores terão de aderir ao Regime de Previdência Complementar, contribuindo mensalmente com até 8,5% sobre o valor que exceder o teto.
O segundo prevê a extinção da contribuição patronal mensal para o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores municipais da Caapsml, que atualmente é de 4%.
O terceiro inclui o Município na reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta estabelece que os novos servidores municipais terão direito a aposentadoria comum quando completarem 65 anos, no caso dos homens, e 62 anos, no caso das mulheres, além de terem cumprido 25 anos de contribuição.
Entre os projetos que tiveram a redação final aprovada, também está a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, que prevê crescimento de 5,78% do orçamento do Município de Londrina. A peça orçamentária para o ano que vem está estimada em R$2.248.152.000,00.
Com assessoria CML
