A Câmara Municipal de Londrina (CML) encerra 2021 com o debate e a aprovação de projetos de leis (PL) com impacto no dia a dia da sociedade, a Lei Geral do Plano Diretor, o Plano Plurianual (PPA 2022-2025), a Lei de Poluição Sonora Veicular e os programas de Regularização Fiscal (Profis) e de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
Na última sessão do ano, nesta terça-feira (21), o presidente da Câmara, vereador Jairo Tamura (PL), vai oficializar o retorno de R$ 8.785.792,04 do orçamento deste ano da CML para a Prefeitura. O valor é fruto da economia dos recursos reservados para as atividades legislativas. O prefeito Marcelo Belinati (PP) estará no Legislativo para a entrega simbólica de um cheque, que ocorrerá no final da sessão extraordinária.
Sobre o ano de 2021, Tamura evidenciou os esforços do Legislativo para agilizar a tramitação de projetos de lei que dependiam da realização de audiências públicas, restritas durante a pandemia de covid-19, como a Lei Geral do Plano Diretor. Neste caso, foram realizadas duas audiências públicas em formato híbrido (em setembro e dezembro) e, na sequência, o PL foi aprovado em dois turnos, estando liberado para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP). “Nós conseguimos finalizar o Plano Diretor Participativo, que é uma diretriz e uma peça fundamental para que a gente possa discutir os planos complementares, que são outros que afetam a vida da população. É muito importante a gente ter dado esse passo”, argumentou.
Números - Em 2021, o Legislativo teve maior número de projetos de lei apresentados nos últimos três anos individualmente. Nos primeiros doze meses de trabalho da atual legislatura foram protocolados 286 projetos de lei, sendo 191 de autoria dos vereadores e 95 do Executivo Municipal. Em comparação com os anos anteriores, 2021 só é superado por 2017 na quantidade de proposições, quando 319 matérias foram colocadas em tramitação no Legislativo.
Fiscalização
Além de criar leis e de estudar e emendar projetos enviados pelo Executivo, os vereadores exerceram o papel de fiscalização da Prefeitura por meio do envio de 511 pedidos de informação e de 5.341 indicações, da realização de reuniões públicas sobre problemas que afetam a cidade e da criação de três comissões especiais. Em fevereiro foram aprovadas a Comissão Especial (CE) de Acompanhamento do Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, já encerrada, e a Comissão Especial de Acompanhamento do Novo Modelo de Pedágio no Paraná, em atividade. Já em junho, foi criada a CE dos Transportes Públicos, que realizou visitas a terminais de ônibus, ouviu autoridades e está analisando os contratos de prestação do serviço em Londrina.
Inclusão
Os vereadores da atual legislatura apresentaram ainda diversos projetos voltados às pessoas com deficiência e criaram na Câmara a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. Os parlamentares aprovaram a lei municipal nº 13.245, de 26 de agosto de 2021, que determina que a Secretaria Municipal de Educação capacite anualmente servidores da rede municipal de ensino com habilidades básicas em Libras (Língua Brasileira de Sinais) e inclui o tema na grade curricular da rede pública municipal de ensino. Também foi aprovado projeto de lei que estabelece a capacitação em Libras como critério de desempate em concursos públicos municipais.
Projetos de lei protocolados em 2021
Proposições do Legislativo: 191
Proposições do Executivo: 95
Total: 286
Projetos de lei protocolados por ano
2021: 286
2020: 175
2019: 224
2018: 218
2017: 319
Leis sancionadas em 2021
Leis de autoria do Legislativo: 69
Leis de autoria do Executivo: 51
Total: 120
