O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocará em votação nesta terça-feira (21) a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Caso aprovada, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões.

O PL das bagagens, de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), garante que os passageiros tenham direito a uma mala de mão e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta) sem cobrança adicional, respeitando os limites de peso e dimensão estabelecidos pela Anac. A mala de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine, enquanto o item pessoal fica sob o assento à frente.

A votação ocorre em resposta às novas tarifas “básicas” implementadas por Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines, que restringem a segunda bagagem de mão. A Senacon notificou as empresas, considerando que a prática não traz benefícios ao consumidor. A Anac solicitou esclarecimentos sobre cobranças em voos internacionais e estuda a criação de um projeto de lei equilibrado, preservando direitos dos passageiros e a competitividade das companhias.