A comissão especial da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), que propõe a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. O debate está agendado para as 14h30 e reunirá especialistas e representantes do setor público.

A discussão abordará a avaliação dos efeitos da mudança na segurança pública e no sistema de Justiça criminal, além das políticas de prevenção à criminalidade. Os participantes também irão examinar os desafios operacionais relacionados ao tratamento jurídico e socioeducativo de adolescentes envolvidos em atos infracionais.

Uma segunda audiência sobre o tema será realizada na quarta-feira (11), também às 14h30. O novo encontro focará nos impactos de uma eventual alteração constitucional sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público e a preservação das garantias fundamentais previstas na legislação.

As contribuições colhidas nas duas sessões vão subsidiar o parecer do relator na comissão especial. A análise da matéria envolve desdobramentos constitucionais, sociais e penais, além de possíveis reflexos na organização do sistema socioeducativo e na proteção de crianças e adolescentes.