O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão, publicada na noite desta segunda-feira (9), atende a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação.
Com a decisão, fica determinado o fim imediato de novas diligências no âmbito do procedimento principal.
Na fundamentação, Fachin ressaltou que a validade da instauração do inquérito, reconhecida pelo plenário do STF no julgamento da ADPF 572, não autoriza sua manutenção por tempo indeterminado nem sua transformação em um instrumento permanente para apurar fatos futuros.
O presidente do Supremo destacou que as investigações criminais na fase pré-processual devem respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo.
A validade originária do Inquérito nº 4.781, reconhecida pelo plenário no julgamento da ADPF 572, não implica autorização para sua duração indefinida ou para a ampliação ilimitada de seu objeto. Investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. — Fachin
Preservação de provas e continuidade de ações penais
O encerramento do inquérito principal não anula retroativamente os atos praticados durante a investigação. A decisão preserva a validade dos elementos probatórios reunidos, além da eficácia de decisões anteriores e de acordos firmados.
As ações penais já instauradas, nas quais houve o recebimento formal de denúncias, e os procedimentos investigatórios derivados que possuem objeto próprio e autônomo continuarão tramitando normalmente perante os órgãos e juízos competentes.
No balanço das investigações, a decisão e os relatórios da PGR destacaram a atuação do inquérito na proteção das instituições republicanas. As apurações deram origem a mais de 1.600 ações penais e fundamentaram condenações relacionadas a atos contra o Estado Democrático de Direito.
Dados sensíveis e levantamento do sigilo
Atendendo a uma solicitação expressa da PGR, o sigilo dos autos será mantido provisoriamente pelo período necessário para que a Secretaria Judiciária faça a triagem e a separação de documentos com informações protegidas pelo direito à intimidade.
Entre os dados que deverão ser separados estão informações bancárias, fiscais e telefônicas de investigados e terceiros.
Após a conclusão desse procedimento e a formação de um apenso de acesso restrito com os documentos sigilosos, o sigilo geral do Inquérito 4.781 será levantado, permitindo ampla publicidade dos demais autos.
