A justiça negou o pedido de bloqueio de bens no valor de R$ 1,6 milhão de Marcelo Belinati (PP). O pedido havia sido feito pelo Ministério Público (MP) com base na identificação de irregularidades na cobrança do IPTU do prefeito.
Na decisão expedida nesta quinta-feira (2) o juiz Marco José Vieira afirma que Belinati não tinha o "dever jurídico" de sanar as irregularidades. No condomínio Village Premium, onde ele mora, os valores estavam bem abaixo do que deveriam e não havia a cobrança da taxa do lixo.
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"(...) Dentre as competências que (..) a Lei Orgânica do Município de Londrina atribuem ao prefeito não se inclui a de fiscalizar a situação de condomínios ainda não desmembrados – os quais, por sinal, contam-se às centenas (o do réu não é o único!)", justifica o juiz.
Segundo a argumentação do MP, o bloqueio era necessário para garantir que o chefe do Executivo Municipal tenha recursos para pagar multas em caso de condenação.