O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, divulgou a relação de participantes e a metodologia dos trabalhos da audiência pública convocada para os dias 16 e 30 de março a fim de debater a implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
Entre os expositores estão o ministro da Justiça, Sérgio Moro, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, representantes de associações de magistrados, da Defensoria Pública e da sociedade civil e procuradores públicos.
A medida está prevista na lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em dezembro - a decisão frustrou o ministro Sérgio Moro, que é contra a criação do instituto.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, chegou a suspender a implementação do juiz de garantias por seis meses. Em seguida, o vice, Luiz Fux, atropelou a liminar de Toffoli e a suspendeu por tempo indeterminado.
As ações da Associação dos Magistrados do Brasil e dos Juízes Federais do Brasil questionam a constitucionalidade do juiz de garantias, tema que ainda será julgado pela Corte. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) também questiona e afirma que o instituto vai "beneficiar defesas".
O ministro da Justiça tem se manifestado contra o instituto do juiz de garantias. "Leio na lei de criação do juiz de garantias que, nas comarcas com um juiz apenas, 40 por cento do total, será feito um 'rodízio de magistrados' para resolver a necessidade de outro juiz. Para mim é um mistério o que esse 'rodízio' significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta", chegou a declarar o ministro, em suas redes, em dezembro.
O objetivo da audiência pública é ouvir a opinião e receber contribuições técnicas e jurídicas de membros do Poder Público e da sociedade brasileira a respeito dos dispositivos previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e contestados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, ajuizadas por associações de magistrados e partidos políticos.
Além do juiz das garantias e institutos correlatos, as ações questionam o acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais.
Foram feitos 79 pedidos de inscrição de representantes de instituições públicas e privadas, advogados, acadêmicos e profissionais liberais. Cada instituição participante disporá de até 10 minutos para a exposição. A audiência, que se realizará na sala de sessões da Primeira Turma do STF nos dias 16 e 30 de março, das 9h às 18h, será transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
