A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), após um pedido de vista coletivo, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O tema deve voltar à pauta da CCJ na próxima semana.
Desde 2021, o BC possui autonomia administrativa e operacional em relação ao governo federal, mas a instituição segue dependente do Orçamento da União para executar suas atividades.
A proposta ampliaria essa independência ao permitir que a autoridade monetária retenha recursos obtidos por meio da senhoriagem (receita oriunda da emissão de moedas), gerando bilhões de reais ao ano para o próprio caixa do órgão.
Mudanças no texto e divergências
Inicialmente, a PEC transformava o BC em uma empresa pública de direito privado. Após críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), alterou a classificação para “entidade pública de natureza especial”. O parlamentar afirmou ter acolhido demandas do Poder Executivo, deixando para o governo a responsabilidade de enviar um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional da instituição.
Por outro lado, a oposição ao projeto ganhou força com o voto em separado do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que pediu a rejeição da proposta sob o argumento de inconstitucionalidade e defendendo que o BC continue estruturado como uma autarquia.
Outro ponto central de discussão envolve o funcionalismo: com a PEC, os servidores do BC deixariam o regime estatutário da União para se tornarem empregados públicos regidos pela CLT. A mudança sofre forte rejeição do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
Falta de servidores e recursos
A PEC vem sendo amplamente defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Galípolo alertou sobre o severo deficit de pessoal que afeta a capacidade de fiscalização do sistema financeiro.
“Nós temos, nos últimos dez anos, menos 1,2 mil, 1,3 mil servidores do que nós tínhamos antes. Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas”, declarou Galípolo.
Atualmente, o Banco Central está sujeito às regras fiscais impostas a toda a administração pública, o que limita seu orçamento. As receitas próprias geradas pela autarquia são obrigatoriamente transferidas ao Tesouro Nacional para o abatimento da dívida pública.
Críticas de especialistas
Para economistas e especialistas, a autonomia orçamentária promove uma espécie de "privatização" da autoridade monetária. Em nota técnica, o professor de economia da Unicamp Pedro Paulo Zaluth Bastos apontou que a mudança no regime dos funcionários pode fragilizar a atuação dos fiscais.
Segundo Bastos, a estabilidade do servidor público é o que assegura a independência necessária para aplicar multas bilionárias a grandes instituições financeiras sem o receio de retaliações. Além disso, o professor avalia que a retenção de receitas vinculadas a operações de juros e câmbio (como a administração de reservas internacionais e contratos de swap) pode gerar potenciais conflitos de interesse na condução da política econômica.