O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, iniciativa que integra o programa Prospera MEI. O texto prevê a remissão integral de débitos tributários com a União para microempreendedores individuais (MEIs) e reajusta o teto anual de faturamento da categoria, estagnado desde 2018.

Com a nova legislação, mais de 3,6 milhões de microempreendedores terão o perdão automático de cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e alcança impostos, multas e juros. Para consolidar o benefício, o empreendedor precisará manter em dia as guias mensais do DAS nos seis meses subsequentes.

Além do perdão fiscal, a lei amplia gradualmente o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A norma também autoriza a contratação de até dois empregados por MEI e eleva o teto de participação da categoria em licitações e contratações públicas.