O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), por 75 votos a zero, a PEC da Segurança Pública, uma das principais propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reorganizar o sistema de segurança e ampliar a integração no combate ao crime organizado.
Em primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta foi apresentada pelo Executivo e prevê mudanças nas atribuições das forças policiais, no financiamento da segurança pública e no sistema penal.
Antes da votação, os senadores discutiram a inclusão de emendas relacionadas à redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, decidiram que o tema deverá ser debatido separadamente da PEC.
O governo defendia a aprovação do texto conforme a versão enviada pela Câmara dos Deputados, para evitar que a proposta retornasse à Casa e atrasasse sua tramitação.
Redução da maioridade penal fica fora da proposta
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer que retirou do texto as propostas de redução da maioridade penal defendidas por parlamentares da oposição.
O tema, no entanto, deve voltar à discussão em outras ocasiões. Durante a campanha eleitoral, Lula chegou a defender a redução para 16 anos da idade mínima para cumprimento de pena em casos de crimes hediondos, como homicídio qualificado.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes comuns e para 14 anos em crimes considerados hediondos.
Flávio Bolsonaro registra presença remotamente
A sessão também foi marcada pelo registro de presença do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que está nos Estados Unidos. Foi a primeira vez que ele registrou presença desde que deixou o país.
Segundo informações divulgadas durante a sessão, o senador não havia comunicado formalmente a viagem à Mesa Diretora, e uma ausência já havia sido contabilizada.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que Flávio trocou o número de celular e habilitou o aparelho para votar remotamente, por meio de chamada de vídeo.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025 prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a integração entre os órgãos responsáveis pela área.
Entre as mudanças previstas estão:
Polícias municipais: municípios poderão criar polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira para custear as corporações e não haja sobreposição de atribuições.
Polícia Federal: ampliação das atribuições da PF.
Polícia Rodoviária Federal: autorização para atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
Sistema penal: criação de um regime mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão em presídios de segurança máxima.
Recursos: destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.
Controle e fiscalização: previsão de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais.
A proposta também integra as medidas defendidas pelo governo para reorganizar a estrutura federal de segurança pública.
Governo avalia nomes para novo ministério
O presidente Lula pretende indicar um nome técnico para comandar o futuro Ministério da Segurança Pública, uma das promessas de campanha da reeleição.
Entre os nomes cotados está o promotor Lincoln Gakiya, que atua há mais de 20 anos no combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo.
Também aparece entre os possíveis indicados Chico Lucas, secretário nacional da área no Ministério da Justiça, ligado ao governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT).
Outros nomes mencionados nas articulações em Brasília são os senadores Rui Costa, ex-governador da Bahia, e Camilo Santana, ex-governador do Ceará.
