Em duas sessões extraordinárias convocadas para esta sexta-feira (19), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 17/2021, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

O legislativo precisava ratificar a decisão da prefeitura de investir recursos orçamentários nesta ação de emergência e fazer parte do consórcio nacional criado de maneira inédita no Brasil. A iniciativa conta com manifestação de interesse de 1.703 municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes – e tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.

Saiba mais sobre a iniciativa

O Programa Nacional de Imunizações (PNl), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Através da Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 770 - ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, de que os municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de lmunização pelo Governo Federal e insuficiência de doses para imunização da população brasileira.

O Congresso Nacional também aprovou em 02 de março de 2021 o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Assim, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

O Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa um acordo federativo que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados. O modelo de consórcio também possibilita ganho de escala, proporcionando vantagens nas negociações dos municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos.

Os recursos para a compra dos indispensáveis itens podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.

Assessoria de Imprensa/CMC