A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou o projeto de lei que garante aos usuários das rodovias pedagiadas do estado um período de tolerância de 20 minutos para atravessar a mesma praça de pedágio, se houver efetuado o pagamento da tarifa. Assim, o motorista não terá que pagar duas vezes a mesma tarifa de pedágio. O texto, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), avançou em primeiro turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (6).

De acordo a proposta de nº 644/2017, o Poder Executivo teria que incluir uma cláusula no contrato de concessão que preveja o direito dos motoristas de não pagar uma nova tarifa em casos, por exemplo, de o motorista errar a rota e se ver obrigado a realizar o retorno. O autor da proposta afirma na justificativa do texto que o pagamento de uma nova tarifa em casos de correção de rota se trata de uma situação que gera flagrante injustiça aos usuários das rodovias pedagiadas do estado. “Esta prática é adotada em alguns estacionamentos públicos ou de shoppings centers, por cerca de quinze minutos. No entanto, o tempo de tolerância previsto no projeto é um pouco superior, com vista a permitir aos motoristas consigam fazer regresso em rodovias onde os retornos ficam mais distantes”, explica Litro.

Ainda segundo o projeto, a comprovação pelo usuário será realizada através do cupom fornecido pela concessionária no ato do pagamento da tarifa. Em caso de descumprimento da lei, as concessionárias serão advertidas. Em caso de reincidência, poderão ser aplicadas multas no valor de 100 a 500 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Cada UPF/PR, em valores de maio de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 103,26.

Botão do Pânico – Assinado pelo deputado Cobra Repórter (PSD) e pelo ex-deputado estadual Ney Leprevost (PSD), hoje deputado federal licenciado e Secretário da Justiça, Família e Trabalho, o projeto de lei n º 499/2017, que garante aos idosos em situação de violência doméstica e familiar a utilização do dispositivo de segurança “Botão do Pânico”, avançou em segundo turno de votação. A matéria altera a lei 18.868/2016, estabelecendo diretrizes gerais para a implementação e o uso do sistema, criado para proteger mulheres que são potenciais vítimas da violência. De acordo com a alteração proposta no texto, o “Botão do Pânico” também será destinado aos idosos em situação de violência, tanto no âmbito doméstico quanto em abrigo, que tenham alguma medida de proteção concedida em seu favor pelo Poder Judiciário, mediante avaliação específica e outras precauções legais.

Cidadania – Os deputados aprovaram em segundo turno o projeto de lei nº 370/2018, do deputado Cobra Repórter (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná o “Dia da Sergipe”. O “Dia da Sergipe” é um tradicional evento de ações culturais, sociais e de cidadania realizado todos os anos no terceiro sábado do mês de setembro, na Rua Sergipe, em Londrina.  Já em sua 7ª edição, a iniciativa conta com a participação voluntária de profissionais, empresários, instituições públicas e privadas, Prefeitura e Governo do Estado, SESC e SENAC e compreende medição de pressão arterial e de diabetes, expedição de documentos, corte de cabelo, dentre outras atividades voltadas ao benefício das comunidades mais carentes da cidade e da região.

Utilidade pública – Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 521/2018, assinado pelo deputado licenciado e atual secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Guto Silva (PSD), que concede título de utilidade pública à Organização Social OGC – Médicos Com uma Missão. Sediada no município de Colombo, a organização promove diversas atividades junto à comunidade, inclusive, com mutirões solidários em diversos municípios do estado, oferecendo apoio médico, odontológico, jurídico, exames de vista, entre outras ações.

Contas – Por fim, os parlamentares aprovaram em primeiro turno o projeto de resolução nº 7/2019, da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a prestação de contas das despesas dos deputados, referente ao mês de janeiro de 2019.

Tribunas – Temas como as obras de melhorias nas escolas públicas; a reabertura da Estrada do Colono; o acordo de leniência entre Ministério Público Federal e CCR Rodonorte (leia matéria no site); o projeto de lei complementar nº 4/2019; as demandas do Hospital Universitário de Cascavel; e os cortes no orçamento da Educação promovidos pelo Governo Federal foram debatidos em plenário durante a sessão ordinária desta segunda-feira. Subiram às tribunas os deputados Delegado Recalcatti (PSD); Nelson Luersen (PDT); Luiz Claudio Romanelli (PSB); Delegado Jacovós (PR); Soldado Freut (PROS); Luciana Rafagnin (PT); Arilson Chiorato (PT); Tercilio Turini (PPS); Michele Caputo (PSDB); Professor Lemos (PT); Marcio Pacheco (PDT); Tadeu Veneri (PT); e Hussein Bakri (PSD).

Fonte: ALEP