A Prefeitura de Toledo, através da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicos por meio de seus fiscais, realiza um intensivo trabalho de fiscalização em imóveis e propriedades rurais para coibir a prática de condomínios rurais.
Os condomínios rurais são loteamentos fora do perímetro urbano que se torna irregular, onde é proibido por meio da Lei Ordinária “G” 1.945/2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Toledo.
A fiscalização através da Prefeitura de Toledo tem o objetivo de identificar, analisar, multar e embargar o local. O embargamento proíbe a continuação das obras já existente e o início das novas. Denúncias sobre esse tipo de ações estão sendo encaminhadas para o Ministério Público.
Desde 2014/2015, quando iniciou fiscalização mais efetiva, mais de 12 propriedades já foram embargadas e encaminhadas para o órgão competente. Um exemplo de localidade que foi multado e embargado é uma propriedade de residência rural em Boa Vista, interior de Toledo, de acordo com o fiscal de Obras e Postura da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas, Otalício Bordignon. “O proprietário do local foi multado porque desrespeitou a Lei. Além deste proprietário, todos que estavam lá também foram multados e todas as residências embargadas, proibindo o ato de continuação da construção das residências”.
Bordignon explica que as fiscalizações vão continuar cada vez mais intensivas. “Vamos continuar com visitas diárias, para garantir que não ocorra o início ou a continuação de obras já existentes. Vale lembrar que é possível que, além da ação judicial, as obras poderão ser demolidas sem ressarcimento por parte do município”, finaliza.
Assessoria
