O novo Marco Regulatório da Cannabis Medicinal, aprovado pela Anvisa no final de janeiro de 2026, representa um avanço significativo para a saúde pública e a pesquisa científica no Brasil. Segundo a advogada especialista Dra. Nilza Sacoman, a principal mudança está no fim da dependência quase total de produtos importados, que antes custavam entre R$ 3.000 e R$ 5.000 aos pacientes. Com a nova norma, o país passa a poder cultivar, pesquisar e produzir medicamentos à base de cannabis em território nacional, o que tende a ampliar o acesso e reduzir custos.

O regulamento autoriza o cultivo controlado, restrito a associações de pacientes e laboratórios devidamente habilitados, afastando a ideia de liberação irrestrita. Outra novidade é a possibilidade de aquisição desses medicamentos em farmácias de manipulação, exclusivamente para uso oral ou sublingual, desde que respeitado o limite máximo de 0,3% de THC, substância psicoativa da planta, garantindo segurança sanitária e controle rigoroso.

Do ponto de vista terapêutico, a Dra. Nilza Sacoman destaca que o canabidiol tem apresentado resultados positivos no tratamento de doenças crônicas, casos de rigidez muscular como artrite e artrose, além de condições como esquizofrenia e depressão crônica. O marco também abre espaço para aplicações veterinárias, com relatos de sucesso no controle de dores severas em animais, ampliando o campo de atuação da cannabis medicinal.

Apesar dos avanços, o acesso continua condicionado a regras específicas. O canabidiol permanece classificado como última linha de tratamento, exigindo relatório médico detalhado que comprove a ineficácia de terapias convencionais, tanto para pedidos junto ao SUS e planos de saúde quanto para ações judiciais. Ainda assim, o novo marco é visto como um passo decisivo para tornar o Brasil mais autônomo, acessível e inovador no uso medicinal da cannabis.