Já está na 2ª vara da fazenda pública sob apreciação do Juiz Emil Gonçalves um mandado de segurança movido pela comissão provisória do PSD –Partido Social Democrático, que pede a revogação da lei que atualizou a planta genérica de valores e por consequência reajustou o IPTU a patamares exorbitantes. São citados o presidente da câmara e o prefeito Marcelo Belinati.

O mandado – que tem pedido de liminar – sustenta que o projeto de lei não seguiu os trâmites legislativos burlando o regimento interno da câmara. A proposta que alterou a planta de valores chegou à câmara em agosto, passou pelas comissões temáticas, foi submetida a audiência pública, mas depois quando no plenário foi aprovada em forma de substitutivo do executivo. No entanto, o substitutivo deveria ser apresentado por uma comissão do legislativo.

Conforme o regimento interno quando a matéria sofreu alterações, deveria ter sido submetida a apreciação de comissões, receber pareceres e estes serem votados pelos vereadores. As votações aconteceram nos dias 26 e 28 de setembro do ano passado.

Detalhe: A ação não entra no mérito dos valores extorsivos que a administração municipal e a câmara aplicaram no contribuinte. Apenas questiona eventuais burlas ao trâmite da matéria.

O juiz deve abrir prazo para a defesa das partes até sexta-feira.

O mandado de segurança se soma a ações individuais, ações populares, e a duas ADINs -Ações diretas de inconstitucionalidade dos deputados estaduais Tercílio Turini e Cobra Repórter que tentam suspender o reajuste do IPTU em Londrina. O ministério público também está tomando as medidas judiciais cabíveis no âmbito da procuradoria de justiça em Curitiba.

A polêmica do IPTU também gerou um procedimento no ministério público que investiga se Marcelo Belinati praticou ato de improbidade administrativa ao se beneficiar do não recolhimento da taxa de coleta de lixo e de um reajuste ‘a menor’ do IPTU no condomínio onde mora. O promotor Renato Lima Castro também quer saber se parentes do prefeito teriam sido beneficiados com um “reajuste seletivo” do imposto predial e territorial urbano.

Em tempo. O PSD é presidido pelo ex-presidente da Sercomtel Christian Schneider e tem dois vereadores na câmara: Felipe Prochet e Junior Santos Rosa.