O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, editou nesta terça-feira (21) um decreto que prorroga até outubro de 2029 o prazo para a exigência de certificação de georreferenciamento de imóveis rurais em casos de transferência.

Alckmin afirmou: "Assinei o decreto porque esta semana venceria o prazo para o georreferenciamento das propriedades rurais. Isso dá mais tempo para que todos se adequem à lei".

O georreferenciamento é o mapeamento técnico que define limites, localização e dimensão de imóveis rurais por coordenadas geográficas, utilizando GPS, drones ou imagens de satélite. A certificação garante precisão dos terrenos e é necessária para venda, doação, registro e acesso a crédito rural.

A medida foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), considerando dificuldades relatadas pelos proprietários, especialmente pequenos agricultores, devido aos custos e complexidade técnica do processo.

Agora, a exigência de georreferenciamento em casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis só será obrigatória a partir de 21 de novembro de 2029, permitindo mais tempo para adequação.