No próximo ano, o Tribunal de Contas vai fiscalizar as políticas públicas de proteção e ressocialização da população em situação de rua no Paraná. Inédita no estado, essa auditoria integra o Plano de Fiscalização 2024-2025, que reúne as ações prioritárias de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no biênio.
O planejamento dessa fiscalização foi iniciado no último dia 11, com uma reunião online entre servidores do Tribunal e representantes de conselhos municipais de quatro municípios - Curitiba, Londrina, Maringá e Araucária - e servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Seju-PR). No TCE-PR, estão envolvidos no trabalho servidores da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), da Coordenadoria de Auditorias (CAUD) e da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS).
A fiscalização faz parte da Diretriz Prioritária nº 35 do PAF em execução, que é voltada à área temática da Assistência Social. Seu objetivo é fiscalizar a gestão da proteção social especial em alta e média complexidade, incluindo a assistência à população em situação de rua.
Alguns convidados para a reunião inicial de planejamento da auditoria integram o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua (CIAMP), instituído, no âmbito da Seju-PR, pelo Decreto nº 2405/2015. A participação deles se deu na condição de integrantes do controle social em relação a essa política pública.
Com representantes da área governamental e da sociedade civil, o CIAMP é um instrumento de gestão intersetorial de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento das políticas estaduais nessa área. "Além dos conselhos municipais de Assistência Social, nesse comitê há a participação de diversas outras áreas, como Educação, Saúde e Segurança", explica o auditor de controle externo Joubert Brunatto Silva, gerente de Controle Social da CACS. No Paraná, há oito CIAMPs municipais constituídos - quatro dos quais já auxiliam o Tribunal na preparação dessa auditoria.
Controle social
"Essa parceria do Tribunal de Contas com o controle social é muito importante. De um lado, nossas auditorias ficam mais robustas e assertivas, porque agregamos conhecimentos de pessoas que trabalham com isso no dia a dia. Por outro lado, dá à sociedade organizada a oportunidade de conhecer mais de perto o nosso trabalho e de influenciá-lo, de modo a trazer ganhos para o cidadão", avalia a coordenadora da CAUD, Vivianéli Araujo Prestes.
"Os membros de conselhos integrarão as fases de estudos preliminares, elaboração da matriz de risco e revisão da matriz de planejamento", informa a auditora de controle externo Nayara do Amaral Carpes, servidora da CAUD e gerente do PAF Assistência Social. "É a primeira vez que o Tribunal promove o planejamento junto com os conselhos municipais, o que consolida o planejamento de auditoria do controle externo junto com o controle social", completa Nayara.
O objetivo geral da auditoria será avaliar a implementação de políticas públicas municipais para a população de rua. Ao longo do planejamento serão definidos os objetivos específicos. Entre os temas possíveis, conforme já apontou o levantamento para o estudo preliminar, estão os serviços de assistência social e de cuidado mental para essa população; políticas de combate à insegurança alimentar, de geração de trabalho e renda, de moradia, de proibição de arquitetura hostil e de segurança para a população em situação de rua.
