As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do general Walter Braga Netto e do coronel Marcelo Costa Câmara acionaram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alegando que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está cometendo "ilegalidades" e violando prerrogativas da advocacia no inquérito do golpe.
Os advogados pedem que a OAB "tome as providências que entender cabíveis e necessárias para garantir que as prerrogativas profissionais dos advogados postulantes sejam restabelecidas e garantidas".
"Os advogados postulantes se encontram de mãos atadas frente às diversas negativas de pleitos que são necessários ao exercício de sua profissão", diz a representação.
As defesas pedem uma intervenção "urgente" da OAB. "A impossibilidade de contar amplamente com tais garantias implica no cerceamento da ampla defesa, impede o contraditório efetivo e viola o devido processo legal, tornando a atuação advocatícia meramente figurativa."
Assinam o pedido:
- Celso Sanchez Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno, Daniel Bettamio Tesser, Renata Horovitz Kalim, Luciano Quintanilha de Almeida, Domitila Köhler, Adriana Pazini de Barros Lima, Alexandre Ribeiro Filho e Eduardo Ferreira da Silva: advogados de Bolsonaro;
- José Luis Oliveira Lima, Rodrigo Dall'Acqua, Rogério Costa, Millena Galdiano e Bruno Dallari Oliveira Lima: advogados de Braga Netto;
- Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz: advogado de Marcelo Câmara.
As defesas insistem que não tiveram acesso a todas as provas da investigação, como a íntegra das conversas extraídas dos celulares apreendidos pela Polícia Federal. Também afirmam que os advogados receberam HDs com conteúdos diferentes.
Alexandre de Moraes levantou o sigilo dos autos depois de receber a denúncia. São 18 volumes de documentos que somam mais de 3 mil páginas. A delação do tenente-coronel Mauro Cid também foi tornada pública.
O STF deu publicidade aos anexos do termo de colaboração premiada, tanto em vídeo como por escrito. Moraes ainda compartilhou com todos os 34 denunciados provas de investigações sigilosas que têm relação com a denúncia. São investigações que envolvem o aparelhamento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o uso da Polícia Rodoviária Federal para influenciar as eleições de 2022 e os atos do 8 de Janeiro.
Segundo os advogados, o material não está completo e inviabiliza o exercício integral do direito de defesa. "O acesso aos autos, neste caso, não é o mesmo que o acesso à prova", afirmam na representação à OAB. "A verdade é que a quantidade informações desorganizadas camufla as ausências enquanto impede a defesa."
Os advogados afirmam que, mesmo após o oferecimento da denúncia, o ministro impõe "obstáculos" para o trabalho das defesas. "O caso é grave, mostra-se inédito até mesmo para os processos menos democráticos que, na história recente, ocuparam as Cortes, as Tribunas e as notícias."
Os criminalistas também reclamam que não tiveram prazo adequado para preparar as defesas prévias. A Procuradoria-Geral da República (PGR) levou 83 dias para preparar a denúncia. A defesa de Bolsonaro chegou a pedir o mesmo tempo para responder às acusações, mas Moraes negou a extensão do prazo.
Os advogados afirmam que, pela jurisprudência do STF, o prazo no caso deveria contar em dobro, porque há muitos réus e os autos do processo são físicos, ou seja, não estão integralmente digitalizados.
"Assim, constata-se que a negativa de prazo em dobro gerou incontestável cerceamento de defesa, que resultou no prejuízo concreto de ter sido apresentada resposta à denúncia sem tempo hábil para análise minuciosa e efetiva dos diversos procedimentos que compõem o caso."
