Os vereadores de Londrina aprovaram na tarde desta terça-feira (2), em primeiro turno e por unanimidade, o projeto de lei (PL) nº 12/2021, que autoriza o município a criar uma Central Única de Vacinação de Covid-19 para reunir informações como: cronograma da vacinação, andamento da imunização, tipo e número de doses das vacinas, além do registro numérico dos cadastrados. Esses dados deverão ser publicados no Portal de Transparência da Prefeitura. O texto também autoriza a criação de subgrupos para melhor ordenar os grupos prioritários de imunização. Como tramita em regime de urgência, o PL será votado em segundo turno na sessão ordinária da próxima quinta-feira (4).
A proposta, de autoria da vereadora Prof.ª Sônia Gimenez (PSB), foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, que incluiu o valor das penalidades a serem aplicadas às pessoas que fraudarem a ordem de prioridade de vacinação estipulada no Plano Municipal de Imunização ou cometerem outras irregularidades, como inutilização e apropriação indébita das doses.
Multa
O PL prevê multa de R$ 24.398 para o agente público que incorrer nas infrações, de R$ 48.796 para quem se vacinar irregularmente e de R$ 97.600 se o beneficiário for servidor público municipal. Prof.ª Sonia Gimenez lembrou que a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, no início de fevereiro, multas que variam de R$ 5 mil a R$ 150 mil para quem desrespeitar a fila de vacinação.
"Será aplicada uma multa que, neste caso estamos sugerindo, acompanhando o Legislativo da capital, que deve variar de R$ 25 mil até aproximadamente R$ 98 mil, que é um valor simbólico perto do prejuízo que um único fraudador pode causar. [...] Vejo que esta Casa está cumprindo com seu papel fiscalizador e dará mais um passo para atender ao clamor da população quanto ao cuidado e ao zelo no combate à fraude", defendeu.
Tramitação
Em sua forma original, o projeto impunha obrigações ao Executivo Municipal, como o dever de implantar a Central Única, criar multa e normatizar a forma de cobrança. Já o substitutivo nº 1 passa a "autorizar" a Prefeitura a promover as medidas trazidas no projeto. O substitutivo autoriza a criação, no atual Cadastro de Vacinação, de uma Central Única de Vacinação, e amplia as informações que devem ser publicadas, acrescentando "o cronograma de aplicação das vacinas" e "o andamento das imunizações". O substitutivo também autoriza o Executivo a criar no Cadastro de Vacinação subgrupos para melhor ordenamento dos grupos prioritários.
Em seu parecer, a Assessoria Jurídica da Câmara manifestou-se contra o projeto, tanto em sua forma original quanto na forma do substitutivo. Conforme a assessoria, mesmo com as alterações no texto, o projeto é inconstitucional, por propor atos que são de competência exclusiva do prefeito Marcelo Belinati (PP), responsável pela gestão do município. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não seguiu o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente tanto ao projeto original quanto ao substitutivo nº 1. No entendimento da comissão, o PL atende à função primordial do Legislativo, que é a fiscalização dos atos do Executivo.
A Assessoria Técnico-Legislativa da Câmara também se manifestou pelo vício de iniciativa do PL, mas ressaltou que proposições de mesma natureza foram apresentadas pela Câmara de Curitiba e pelo Senado Federal. Na capital paranaense, o Legislativo aprovou no início de fevereiro multas que variam de R$ 5 mil a R$ 150 mil para quem desrespeitar a fila de vacinação. No Senado, há ao menos dois projetos que tratam de fraudes na aplicação dos imunizantes. O PL 505/2021 tipifica como crime a falsa imunização. Já o PL 496/2021 prevê que quem for chamado para receber o imunizante poderá levar um acompanhante e registrar o momento da vacinação. As comissões de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e de Seguridade Social da Câmara de Londrina votaram a favor do projeto.
Com assessoria
