A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizou na noite desta segunda-feira (25) audiência pública para discutir o projeto de lei (PL) nº 197/2019, que diferencia as normas de implantação de crematórios e cemitérios de animais de pequeno e médio portes em Londrina. Realizado em formato híbrido e com transmissão pelas mídias sociais do Legislativo, o evento foi coordenado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, pela Comissão dos Direitos e Bem-Estar Animal e pela Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Proposta pelos vereadores Eduardo Tominaga (DEM) e Daniele Ziober (PP), e pelo ex-parlamentar Felipe Prochet, a proposta altera o Código de Obras e Edificações (lei municipal nº 11.381/2011), o Código de Posturas (lei municipal nº 11.468/2011) e a Lei de Uso e a Ocupação do Solo (lei municipal nº 12.236/2015). O projeto de lei diferencia as operações de cemitérios e de crematórios de animais domésticos de pequeno e médio portes, hoje tratadas de forma semelhante pela legislação municipal. O PL inclui os crematórios de animais nas regras de crematórios em geral, desobrigando a atividade de cumprir regras relativas a cemitérios. Segundo os autores, a atual igualdade de condições inviabiliza a criação de crematórios de animais em Londrina, tanto públicos quando particulares.
"É só observar que essa atividade é feita hoje em outras cidades e não em Londrina. Infelizmente, quando há necessidade de se cremar um animal, tem que ser levado para outra cidade. Acredito que a mais próxima aqui é Arapongas. Realmente, é um projeto importante para a gente oportunizar os empreendimentos desta natureza aqui em Londrina", ressaltou o vereador Eduardo Tominaga.
O projeto de lei também retira a possibilidade de implantação de incineradores de animais, passando a permitir somente crematórios. Durante a tramitação, os autores apresentaram a emenda nº 1, que retira do PL a previsão de crematórios e cemitérios na zona rural. A vereadora Daniele Ziober, que também é presidente da Comissão de dos Direitos e Bem-Estar Animal da CML, disse que a proposta busca adequar a legislação à realidade de Londrina. "Nós não temos nem crematório nem cemitério destinado aos animais, ou seja, a destinação de cadáveres de animal é realizada de forma totalmente incorreta pela maioria, o que gera contaminação do nosso solo e dos nossos mananciais. É um crime ambiental extremamente agressivo, que impacta diretamente na saúde pública, isto é, temos que realmente adequar tudo isso e esse projeto de lei traz clareza à legislação", defendeu Ziober.
Durante a audiência pública, moradores da cidade puderam se manifestar a respeito do projeto de lei em debate. O advogado João Henrique de Almeida Scaff defendeu a implantação de crematórios privados para evitar que pessoas enterrem os corpos dos animais irregularmente. "Quando ocorre a morte, ele vai no fundo do quintal dele, faz um buraco e enterra ou quando muito joga num fundo de vale. Isso é um problema. Quando você abre as portas para a iniciativa privada (...) você traz também a função social destas empresas que vão trazer uma melhoria e que vão atender inclusive as próprias ONGs, que através de parcerias poderão dar o descarte correto para a estes resíduos biológicos", afirmou.
A Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina indicou que o projeto seria contrário à Constituição Federal e ao Estatuto da Cidade, entre outras leis, porque não foi submetido a planejamento, estudos prévios e análises de impactos urbanísticos, sociais e ambientais. Porém, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corroborou o parecer jurídico e manifestou-se favoravelmente ao PL. Atualmente a proposta encontra-se em análise pelas três comissões organizadoras da audiência pública: Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão dos Direitos e Bem-Estar Animal e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência. Apenas após parecer das comissões é que o projeto poderá ser enviado para votação em plenário.
Durante a tramitação do projeto de lei, diversas entidades e órgãos públicos foram consultados sobre a matéria. A Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf) e o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) destacaram que as alterações propostas poderiam ser discutidas durante o processo de revisão das leis específicas do Plano Diretor, está em andamento no Executivo Municipal, incluindo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Posturas e Código de Obras e Edificações.
O Conselho Municipal da Cidade (CMC) manifestou-se no sentido de que haja um crescimento econômico concomitante com a preservação do ambiente. O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) afirmou que a regulamentação destes empreendimentos contempla uma demanda crescente. O Centro Universitário Filadélfia (Unifil) informou, por meio de docentes do curso de Medicina Veterinária, que o projeto para crematório de animais seria a melhor solução, pois – segundo o parecer – não há estudos suficientes sobre os impactos ambientais e cuidados necessários em cemitérios de animais.
