A Justiça determinou a suspensão de uma norma da Câmara Municipal de Faxinal, que aumentou os salários dos vereadores em 62,93%. A decisão eliminar e segundo a justiça o aumento foi concedido de forma irregular.
O pedido para suspensão foi feito pelo Ministério Público, em ação civil pública que apura ato de improbidade administrativa.
Segundo o MP, o aumento concedido em outubro de 2020 é nulo e contém irregularidades. Uma delas é que com a decisão houve aumentado gastos com pessoal durante período proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que são os 180 dias anteriores ao fim do mandato dos parlamentares.
Além disso, outra irregularidade é ter sido implantado em período de calamidade pública e não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário financeiro, conforme exige a legislação.
A decisão judicial determina “a suspensão dos efeitos da Resolução que concedeu o aumento ou de qualquer outro ato normativo que reajustou o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Faxinal nos anos de 2020 e 2021”.
A decisão ainda cabe recurso.
Na análise do mérito da ação, o MP pede que sejam aplicadas a seis vereadores que promoveram o aumento as sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
Além disso, requer que todos os vereadores sejam condenados a ressarcir o erário pelos pagamentos ilegais dos valores aumentados.
