O Senado aprovou o projeto que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados por tentativa de golpe de estado. Aprovado pela Câmara no último dia 8, o projeto conhecido como PL da Dosimetria teve 45 votos a favor e 28 contra. A matéria agora segue agora para a sanção da Presidência da República.
O texto estabelece um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Ajustes no texto e foco nos atos antidemocráticos
A aprovação ocorreu após intensos debates sobre a abrangência da proposta. O ponto central da controvérsia era o receio de que a medida gerasse uma "blindagem ampla" para crimes contra a administração pública. No entanto, Amin acatou a sugestão de Moro para restringir o alcance do texto exclusivamente aos episódios golpistas.
Para o relator, a mudança foi classificada como uma emenda de redação, o que evita o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. Esperidião Amin defende que a proposta busca corrigir o que chama de "distorções" nos julgamentos realizados até agora. Segundo o senador, o texto representa um primeiro passo para uma futura anistia e oferece um "alento" ao cenário político atual.
"Há um consenso de que a mão nos julgamentos foi muito pesada", argumentou Amin durante a sessão. O senador rebateu críticas sobre o afrouxamento das leis, afirmando que a narrativa de blindagem generalizada não condiz com a realidade do projeto aprovado.
Impacto nas condenações e o caso Bolsonaro
Na prática, o PL da Dosimetria altera o cálculo da pena final para diversos enquadramentos criminais dentro do mesmo ato. A regra afeta processos já julgados e pendentes relativos às tentativas de golpe de Estado entre 2022 e 2023. Um dos possíveis beneficiados é o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão.
Existem divergências sobre a aplicação prática da nova lei no caso do ex-presidente. O deputado Paulinho da Força (SD-SP), relator da matéria na Câmara, estima que a pena de Bolsonaro poderia cair de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado.
Regras para multidões e progressão de regime
O projeto também estabelece critérios específicos para crimes cometidos em contexto de multidão. O texto prevê uma redução de um terço a dois terços da pena para aqueles que participaram dos atos, mas não atuaram como financiadores ou líderes. A medida busca diferenciar o cidadão comum sem protagonismo das figuras que organizaram as ações.
Além disso, a proposta promove mudanças significativas na Lei de Execução Penal:
Regime Fechado: A progressão para regime mais brando ocorrerá após o cumprimento de 16% (ou 1/6) da pena, independentemente de o crime envolver violência ou grave ameaça.
Reincidentes: O percentual exigido para reincidentes cai de 30% para 20%.
Réus Primários: Atualmente, a legislação exige 25% de cumprimento da pena, valor que seria reduzido pela nova regra.
Outra inovação do projeto é a ampliação da remição de pena. Atualmente, detentos em prisão domiciliar podem reduzir o tempo de condenação apenas por meio do estudo. Com a nova lei, o trabalho também passará a ser contabilizado como forma de abater a pena nessa modalidade.
