Em audiência pública virtual realizada nesta sexta-feira (28), com transmissão ao vivo, a Prefeitura de Londrina apresentou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. Foram explicados os principais pontos relacionados às receitas e despesas municipais previstas para o exercício financeiro de 2021. A apresentação foi feita pela equipe da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (SMPOT), conduzida pela diretora de Orçamento da SMPOT, Darling Maffato. Os participantes puderam enviar seus comentários e tirar dúvidas durante a realização da atividade.
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, a proposta legislativa da LOA 2021 precisa ser entregue à Câmara Municipal até o último dia útil de agosto, ou seja, até a próxima segunda-feira (31). Após as deliberações e aprovações, este instrumento tem como finalidade definir as previsões de receitas e fixação de despesas para atender as prioridades que integram o Plano Plurianual (PPA), bem como as metas que deverão ser atingidas no ano de sua execução, visando atender as demandas da população. A LOA é um dos pilares do planejamento da Prefeitura, juntamente com o Plano Diretor, PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para o próximo ano, a previsão é que haja, ao todo, R$ 2.225.392.000,00 em receitas para o exercício financeiro em questão. Com relação ao orçamento geral, que abrange também os investimentos das empresas públicas, como prevê a Constituição, as receitas estimadas, bem como as despesas, perfazem R$ 2.248.152.000,00.
Segundo Darling, conforme o projeto, a projeção de despesas da Administração Direta, para 2021, é de R$ 1.152.865.000,00. Ela informou que está previsto valor de R$ 1.281.346.000,00 referente à Administração Indireta. “Além disso, temos projetados, para gastos ligados ao Legislativo, mais R$ 41.527.000,00”, disse.
A expectativa de arrecadação total em receitas tributárias pela Prefeitura, envolvendo IPTU, ISS, ITBI e outros, é de R$ 825.216.000,00. Trata-se de uma quantia que já é computada levando em conta as deduções legais.
A aplicação para a área da Educação será de R$ 348.524.000,00, correspondentes a 29,02% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais. O valor percentual fica acima dos 28,5% fixados pelo Plano Municipal de Educação (Lei nº 12.291/2015), para o orçamento de 2021.
Do total gerado para despesas com Pessoal e Encargos Sociais, para fins de apuração do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o montante a ser aplicado está estimado em R$ 937.114.000,00, e corresponde a 47,95% da receita corrente líquida prevista do Município, atendendo ao percentual máximo de 54% determinado na LRF.
Saúde
Em atendimento a este setor, está prevista aplicação de R$ 314.435.000,00. Este valor corresponde a 26,34% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.
Outras áreas
Para as políticas de Assistência Social, o montante é de R$ 65.510.000,00, que perfaz o índice 11,97% do total das receitas correntes.
Investimentos em obras, equipamentos e imóveis devem somar R$ 205.063.000,00 aplicados pelo Município (Executivo, Legislativo e empresas públicas). Isto corresponde a 9,12% do Orçamento Total, fixado em R$ 2.248.152.000,00.
Orçamento Criança
A LOA 2021 prevê, para o próximo exercício do Orçamento Criança, um total de R$ 753.537.767,80 para ações em três áreas prioritárias: Assistência Social e Direitos da Cidadania, Saúde e Educação.
Legislação
A Lei Orçamentária Anual é regida pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4320/64 – Normas Gerais de Finanças Públicas. O projeto reúne as receitas e despesas previstas para o ano seguinte, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim, é possível apontar qual é a origem dos recursos e onde estes serão aplicados.
Com N.Com
