A Câmara Municipal de Londrina analisa nesta segunda-feira (31), em primeira discussão, o projeto de lei que trata da entrega e doação de alimentos em vias públicas do município.
De autoria da vereadora Jessicão (PP), o PL nº 92/2024 proíbe a entrega de alimentos, prontos para consumo ou não, em locais como ruas, praças e demais espaços públicos de Londrina.
A proposta determina que a Secretaria Municipal de Assistência Social indique locais exclusivos para que pessoas em situação de vulnerabilidade possam realizar as refeições. A pasta também ficaria responsável por definir dias e horários para a distribuição, além de fiscalizar a procedência, a segurança e a qualidade dos alimentos.
Projeto gera questionamentos
Durante a análise da proposta, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) reconheceu a importância do debate sobre o direito à alimentação adequada, especialmente para pessoas em situação de rua.
Porém, o conselho questionou a possibilidade de proibir a distribuição de alimentos e citou discussão semelhante ocorrida em São Paulo. Também apontou que o projeto atribui à Secretaria de Assistência Social responsabilidades que não estariam previstas nas normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A Comissão de Justiça da Câmara se manifestou contra o projeto. A Procuradoria Legislativa também apresentou parecer contrário, argumentando que a alimentação é um direito social previsto na Constituição Federal e que a doação de alimentos pode auxiliar na garantia desse direito.
O parecer também apontou como problema a atribuição de novas responsabilidades à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Autora afirma que objetivo é organizar doações
Jessicão apresentou recurso contra o parecer contrário, afirmando que o objetivo da proposta seria organizar as doações, e não impedir a solidariedade. O recurso foi aprovado pelo Plenário, permitindo que o projeto continuasse em tramitação.
Na sequência, as comissões de Seguridade Social e de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal analisaram a proposta e ouviram órgãos como Vigilância Sanitária, Assistência Social, Agricultura e Abastecimento e o Conselho Municipal de Assistência Social.
Também foi realizada uma audiência pública em 16 de junho de 2025.
As comissões recomendaram que a proposta fosse modificada por meio de um substitutivo, retirando a proibição e estabelecendo critérios sanitários para a distribuição de alimentos, sem impedir doações espontâneas.
A sugestão também previa a definição das responsabilidades do Poder Público, entidades e demais envolvidos, além da criação de mecanismos de apoio e cadastro para organizações que realizam as doações.
A autora, porém, não apresentou o substitutivo dentro do prazo. Com isso, as duas comissões temáticas se manifestaram contra o projeto.
O PL nº 92/2024 segue agora para votação em primeira discussão no Plenário da Câmara. O quórum exigido é de 10 votos.